10/09/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 02:58

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 06:33

Recebidos os autos
08/09/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 14:08

Recebidos os autos
03/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
01/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 25/08/2025.
25/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 18:30

Recebidos os autos
21/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 14:21

Recebidos os autos
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/08/2025 14:21

Mantida a prisão preventida
12/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/08/2025 14:53

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo e Sob sigilo
15/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:06

Juntada de comunicações
25/06/2025 13:43

Recebidos os autos
25/06/2025 13:43

Outras decisões
24/06/2025 23:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:52

Juntada de comunicações
18/06/2025 11:49

Expedição de Ofício.
18/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:38

Expedição de Ofício.
18/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 10:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/06/2025 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/06/2025 17:50

Outras decisões
12/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:49

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 3ª Vara de Entorpecentes do DF PROCESSO: 0713631-24.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: MARINHO SILVA BAYMA Inquérito Policial: 223/2025 da 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro) DECISÃO I - DENÚNCIA Trata-se de denúncia ofertada contra MARINHO SILVA BAYMA pela suposta prática do(s) crime(s) do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231256475).

Notificado(s), o(s) denunciado(s) apresentou(ram) defesa(s) prévia(s) pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (ID 234655589).

Além disso, requer a liberdade provisória do denunciado. É o que importa relatar.

Decido.

No que tange às teses de ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar, após leitura dos autos, verifico que inexistem elementos suficientes que justifiquem o reconhecimento de ilegalidade neste momento processual.

Isso porque necessário se faz a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para a compreensão completa da situação fática deste feito.

Neste ponto, por ora, tenho como válidas as razões expostas pelo juízo do NAC no ID 229557004, que reconheceu a situação flagrancial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de posterior reapreciação após a instrução.

Quanto ao pedido de liberdade provisória, verifico que houve a impetração do Habeas Corpus nº 0711233-10.2025.8.07.0000 recentemente, tendo o Relator indeferido o pedido liminar e mantido a prisão preventiva (ID 230554786).

Desta forma, considerando que não houve alteração fática e que permanecem presentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar, INDEFIRO O PEDIDO.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inc.

III, do CPP), formada pelos vetores[1] TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal), PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade) e VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria), reside da probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao(s) denunciado(s), o que se verifica no caso em epígrafe.

Haverá momento adequado para análise a dinâmica da ação para imputar ou não ao(s) denunciado(s) o(s) crime(s) narrado(s) na peça acusatória.

Assim, presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia, defiro a cota ministerial e a produção de provas requeridas.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Consigne-se, por oportuno, que o momento processual adequado para oferecimento de rol de testemunhas é na defesa prévia, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de preclusão.

Dito isto, eventual pleito de substituição ou arrolamento ulterior de testemunhas será apreciado, pelo presente Juízo, desde que mediante manifestação devidamente fundamentada e individualizada na audiência de instrução a ser realizada.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial.

Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06.

Cite-se.

Requisite-se.

II - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS A Constituição Federal estabelece o direito ao sigilo telefônico, bancário e fiscal ao dispor que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Todavia, a proteção constitucional à privacidade/intimidade não é absoluta, podendo ser atenuada.

A Lei n. 9.296/1996 autoriza o Juiz a quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os indícios de autoria e que não haja outro meio de se produzir a prova.

No que se refere a dados telemáticos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece cláusula de reserva de jurisdição em seu art. 7º, III, e 10, §1º.

Nesse sentido, o acesso às informações pleiteadas deve ser precedido de autorização judicial.

Com efeito, o art. 22 da referida Lei estabelece que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet" (destacou-se).

Mencionada Lei, no art. 22, par. único, estabelece, ainda, que o Juiz deverá analisar os seguintes requisitos para o levantamento do sigilo: "I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros".

Da análise do caso, estão presentes os necessários indícios mínimos de materialidade e de autoria delitiva, conforme ressaltado acima.

E mais, a prova perquirida trará maiores elementos de provas aos autos.

Quanto à necessidade da medida, é sabido que o sigilo dos dados e informações telefônicas é protegido pela Carta Maior, no entanto, poderá ser afastado, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou processual penal.

Assim, a imprescindibilidade da medida (único meio) faz-se presente, sendo necessária a quebra do sigilo, pois não há outro meio de se obter a prova decorrente da suposta traficância exercida por meio dos telefones celulares.

Destarte, apreendidos aparelhos eletrônicos na posse do(s) representado(s) e/ou na busca domiciliar [desde que vinculados ao(s) representado(s)], considerando a proteção conferida à intimidade dos envolvidos, os indícios apresentados quanto à prática de crime grave autorizam sua mitigação.

Neste sentido, há elementos suficientes para autorizar o acesso aos dados armazenados nos aparelhos que podem ser apreendidos e às comunicações privadas neles armazenadas.

Dessa forma, a medida pleiteada é indispensável para continuidade das investigações.

Assim, decreto a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS do conteúdo digital dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos na busca e apreensão domiciliar, constantes no auto de ID 229381400 - item 19, vinculado a MARINHO SILVA BAYMA, por meio da extração ou recuperação de dados, incluindo imagens, vídeos, áudios, mensagens recebidas e encaminhadas, correspondências eletrônicas e conversas registradas por meio dos aplicativos neles instalados, como também do conteúdo da agenda telefônica ou de quaisquer outros aplicativos que possibilitem a comunicação, além de outros dados constantes na memória destes celulares que sejam úteis à produção de provas.

Intime-se à autoridade policial para confecção do laudo de informática.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto [1] (STF - HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017)
13/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/05/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 19:00

Recebidos os autos
06/05/2025 19:00

Mantida a prisão preventida
06/05/2025 19:00

Determinada a quebra do sigilo telemático
06/05/2025 19:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 00:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:22

Recebidos os autos
22/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
10/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 08:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/04/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 20:27

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
02/04/2025 19:42

Recebidos os autos
02/04/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 17:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 19:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:36

Recebidos os autos
28/03/2025 16:36

Outras decisões
28/03/2025 16:36

Mantida a prisão preventida
26/03/2025 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/03/2025 19:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
21/03/2025 17:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/03/2025 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 20:02

Juntada de mandado de prisão
19/03/2025 15:46

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:32

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/03/2025 15:31

Homologada a Prisão em Flagrante
19/03/2025 15:30

Juntada de gravação de audiência
19/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:26

Juntada de gravação de audiência
19/03/2025 08:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/03/2025 17:42

Juntada de laudo
18/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 04:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/03/2025 02:34

Expedição de Notificação.
18/03/2025 02:34

Expedição de Notificação.
18/03/2025 02:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/03/2025 02:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
18/03/2025 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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