07/07/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:08

Transitado em Julgado em 23/06/2025
12/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:24

Recebidos os autos
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/05/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
03/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:09

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722705-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JURANDIR GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JURANDIR GOMES DOS SANTOS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento para a vítima do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até 10 vezes, com a primeira parcela em até 30 dias após a intimação da sentença que homologar o acordo de transação e as demais a cada 30 dias subsequentes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) JURANDIR GOMES DOS SANTOS, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 16:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 15:58

Recebidos os autos
25/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:58

Homologada a Transação Penal
25/04/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 15:39

Recebidos os autos
10/04/2025 15:39

Outras decisões
10/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2025 14:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:18

Recebidos os autos
07/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
02/04/2025 13:41

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 02/04/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
31/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/03/2025 16:13

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:11

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:10

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/02/2025 10:18

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/02/2025 10:17

Juntada de intimação
02/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:39

Recebidos os autos
27/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:56

Recebidos os autos
26/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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