12/09/2025 16:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724923-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVAN GOMES RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: CONCEITO CONSTRUTORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atualize-se o valor da causa para R$ 11.450,00.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (Id. 240690317), em que alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial.

Manifestação da parte exequente (Id. 241868959). É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, cabível em hipóteses restritas, como nulidade evidente do título ou inexigibilidade manifesta da obrigação, desde que não demande dilação probatória.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO .

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Os embargos à execução são a defesa tipicamente prevista para oposição do executado à pretensão do exequente. 2 .

Como regra, a exceção de pré-executividade limita-se aos casos que não necessitam de dilação probatória e cuja matéria seja conhecível de ofício, por ser de ordem pública.

Cada instrumento deve ter seu cabimento estritamente analisado, respeitando-se, desse modo, as normas legais que regulamentam a defesa em execução. 3.

A alegação de inexequibilidade (falta de certeza, liquidez ou exigibilidade) não pode ser utilizada para esconder defesa de mérito indireta, a exemplo da exceção do contrato não cumprido, que deve ser arguida pela via própria dos embargos à execução . 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07122773520238070000 1728625, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2023).

No caso dos autos, a alegação de fraude e de inexigibilidade do título demanda análise probatória, o que não pode ser verificado de plano.

Dessa forma, não se mostra viável a apreciação da matéria nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, que não se presta à instrução probatória.

Tal argumento poderá, eventualmente, ser veiculado por meio de embargos à execução, via processual adequada para a produção de provas.

Ante o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução, nos termos da decisão de Id. 232966908.

Remetam-se os autos para a pesquisa de bens via SISBAJUD.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025 18:08:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2025 23:26

Recebidos os autos
25/08/2025 23:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de CONCEITO CONSTRUTORA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 30/06/2025.
30/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:35

Decorrido prazo de CONCEITO CONSTRUTORA em 09/06/2025 23:59.
17/05/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0724923-80.2024.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retornou com diligência negativa.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/05/2025 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:31

Recebidos os autos
22/04/2025 20:31

Recebida a emenda à inicial
15/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
27/01/2025 20:03

Recebidos os autos
27/01/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:12

Recebidos os autos
27/11/2024 10:12

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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