24/04/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:38

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiros para desconstituir a ordem de constrição pendente sobre o veículo Fiat, Modelo Palio EX, ano 2004, placa JGI0254 e RENAVAM nº 0008239994066.

Por conseguinte, extingo o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Confirmo a tutela de urgência.

Proceda-se ao desbloqueio definitivo junto ao sistema RENAJUD.

Caso necessário, oficie-se ao órgão competente.

Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro (art. 98, §3º, CPC).

Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 09:13

Recebidos os autos
08/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
02/04/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0718895-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: WANDERLEI FELIPE EXECUTADO MASSA INSOLVENTE DE: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, cadastrei a administradora judicial Dra.

PRISCILA GUIMARÃES MATOS MACEIÓ, OAB/DF 43.090, nova administradora judicial nos autos da insolvência processo nº 0708355-72.2022.8.07.0015.

De ordem, intimo a referida administradora a se manifestar acerca da presente demanda conforme Decisão de ID 183695901.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 08:41:53.

TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
05/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista a destituição do administrador judicial nos autos da insolvência (processo nº 0708355-72.2022.8.07.0015), suspendo o andamento do feito até nomeação de novo administrador judicial.

Com a nomeação do novo administrador judicial nos autos do processo de insolvência, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento nestes autos.

Após, deverá intimá-lo para se manifestar acerca da presente demanda.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
23/01/2024 05:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista a destituição do administrador judicial nos autos da insolvência (processo nº 0708355-72.2022.8.07.0015), suspendo o andamento do feito até nomeação de novo administrador judicial.

Com a nomeação do novo administrador judicial nos autos do processo de insolvência, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento nestes autos.

Após, deverá intimá-lo para se manifestar acerca da presente demanda.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
17/01/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 06:43

Recebidos os autos
17/01/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 06:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2023 04:14

Decorrido prazo de WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
12/11/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:56

Expedição de Mandado.
07/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
28/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:47

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:04

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de WANDERLEI FELIPE em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:43

Juntada de Certidão
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

É o relatório.

DECIDO.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que o embargante demonstrou ter adquirido o veículo em questão em 27/09/2017, conforme procuração de ID. 166011018, e que essa data é anterior à declaração de insolvência, de forma que é muito provável que esse bem não seja mais de propriedade da insolvente.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço, o quesito está presente, porque a medida, precipuamente, visa a proteger provisoriamente a posse do veículo e o seu uso e gozo de forma livre pelo embargante.

Ante o exposto, tenho como suficientemente provada o domínio e a posse do bem em questão, motivo pelo qual, nos termos do art. 678 do CPC, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo (Fiat, Modelo Palio EX, ano 2004, placa JGI0254 e RENAVAM nº 0008239994066), bem como a manutenção provisória da posse dele em favor do embargante.

Expeça-se mandado de reintegração de posse, se necessário.

Mantenho,

por outro lado, a restrição do veículo no sistema RENAJUD.

Contudo, deve constar a restrição tão somente para transferência.

Intime-se o administrador judicial desta decisão.

Ato contínuo, por publicação, citem-se os embargados para, caso queiram, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC), advertindo-os de que na ausência de contestação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme dispõe o art. 344, do CPC.

Antes, porém, retifique-se o polo passivo da demanda devendo constar MASSA INSOLVENTE DE ANTONIA RODRIGUES PEREIRA representada pelo administrador judicial WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA, OABDF 62745-A.

Sem prejuízo, exclua-se CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA ME da demanda, uma vez que no polo passivo deverá figurar apenas quem deu causa à constrição, no caso a massa insolvente e a insolvente.

Defiro a gratuidade de justiça ao embargante.

Anote-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente
07/08/2023 13:05

Recebidos os autos
07/08/2023 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 13:04

Concedida a gratuidade da justiça a WANDERLEI FELIPE - CPF: *66.***.*88-91 (REQUERENTE).
21/07/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/07/2023 07:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
20/07/2023 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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