26/05/2025 17:12

Baixa Definitiva
26/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:11

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MEGA PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da autora em indicar endereço atualizado para a busca e apreensão do veículo e citação da ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se foi correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora não indicar o endereço preciso para a localização do veículo alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com subsequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

A exigência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito ocorre somente nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC, não se aplicando na hipótese de sentença terminativa com fundamento nos demais incisos do art. 485 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/04/2025 18:44

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 13:10

Recebidos os autos
24/02/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/02/2025 12:23

Recebidos os autos
24/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/02/2025 08:58

Recebidos os autos
20/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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