20/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:20

Expedição de Ofício.
30/05/2025 17:17

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA CONCEICAO SOUZA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA CONCEICAO SOUZA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$953,76, devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 08.11.2024 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação – 27.11.2024, conforme Expediente do PJe – Id 219492162 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento; 2) declarar a propriedade do veículo reboque de placa RCJ 3E45/GO, Renavam *12.***.*17-58, ano 2021, em nome do réu a partir de 16.07.2024; 3) compelir o réu à transferência do aludido veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito, a partir 16.07.2024; 4) condenar o réu à responsabilização solidária quanto a todos os débitos (multas, impostos, taxas, licenciamentos e seguros), relativos ao veículo a partir da supramencionada data.

Nos termos dos artigos 497 e 536 do CPC, a fim de obter o resultado prático equivalente: a) oficie-se ao DETRAN/GO, determinando-lhe a transferência do veículo reboque de placa RCJ 3E45/GO, renavam *12.***.*17-58, ano 2021, para o nome do réu CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA, CPF *60.***.*93-60, o qual tem como último endereço informado nos autos Núcleo Rural Casa Grande, Ch 06 ME Sítio Estrela Guia 16, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72428-010; b) oficie-se ao DETRAN/GO, noticiando-lhe o teor desta sentença e comunicando-lhe que a taxa de transferência do bem e todas as multas, taxas, impostos, licenciamentos, seguro obrigatório e demais débitos relativos ao veículo reboque de placa RCJ 3E45/GO, renavam *12.***.*17-58, ano 2021, a partir de 16.07.2024 até a data da presente sentença, são de responsabilidade solidária do requerido CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA, CPF *60.***.*93-60, e do requerente MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO SOUZA SANTOS, CPF *98.***.*15-53, sendo de responsabilidade exclusiva daquele (Carlos Eduardo) a partir desta sentença.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se as partes.
14/04/2025 15:56

Recebidos os autos
14/04/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2025 16:24

Recebidos os autos
25/03/2025 16:24

Decretada a revelia
07/03/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA CONCEICAO SOUZA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
06/02/2025 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 03:07

Recebidos os autos
05/02/2025 03:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:34

Recebidos os autos
21/11/2024 11:34

Deferido o pedido de MARCOS PAULO DA CONCEICAO SOUZA SANTOS - CPF: *98.***.*15-53 (REQUERENTE).
21/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/11/2024 18:26

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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