02/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMPESTIVIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DISSOLUÇÃO.

SOCIEDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO ESPECIALIZADO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que indeferiu o requerimento de declaração da dissolução da sociedade para fins de inclusão do sócio remanescente no polo passivo da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar qual intimação (Diário da Justiça Eletrônico – DJe ou portal eletrônico) deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais; (ii) verificar a possibilidade de analisar, em sede recursal, questão que não foi examinada em primeira instância; e (iii) verificar se o Juízo da execução possui competência para declarar a dissolução de sociedade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adota a orientação de que quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei n. 11.419/2006 – Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico –, esta última deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais. 4.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de análise, em sede recursal, de questão que não foi examinada em primeira instância. 5.

A dissolução de sociedade é de cognição limitada, tem procedimento específico e deve ser objeto de ação própria.

A matéria atrai a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais nos termos do art. 2º, inc.

II, da Resolução n. 23/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios objetivos de atribuição de competência.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; Lei nº 11.419/2006; Resolução nº 23/TJDFT, art. 2º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.663.952, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.5.2021; TJDFT, AI 07500181220238070000, Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, Quinta Turma Cível, j. 16.5.2024.
25/04/2025 17:27

Conhecido em parte o recurso de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 18:34

Recebidos os autos
07/03/2025 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/03/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:34

Recebidos os autos
20/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/02/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestações
08/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:07

Recebidos os autos
06/12/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:29

Recebidos os autos
29/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/10/2024 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2024 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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