TJDFT - 0703980-32.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703980-32.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL FERNANDA PEREIRA DA SILVA REU: JAEDSON SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada sob o rito sumaríssimo, proposta por ISABEL FERNANDA PEREIRA DA SILVA em face de JAEDSON, RG, CPF e qualificação ignorados.

Analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, em cotejo com as asserções realizadas pela autora, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito, em virtude de óbice processual instransponível.

Impende salientar que os pressupostos processuais e as condições da ação constituem matéria de ordem pública, razão por que podem ser examinados em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

A apreciação dos elementos coligidos aos autos evidencia que a autora pretende discutir a posse e a propriedade de imóvel urbano localizado no município de São Sebastião-DF Lote situado na Rua Jesus de Nazaré, Lote nº 22, Vila Boa, São Sebastião-DF, com lastro em instrumento de “Cessão de Direitos”.

Com efeito, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a reintegração de posse, independentemente do valor que lhes for atribuído, não são da competência dos Juizados Especiais Cíveis por serem incompatíveis com o rito desta Justiça Especializada, a teor do artigo 3º da Lei. 9.099/95.

Para além disso, trata-se de litígio que envolve a posse de terreno situado em local pendente de regularização, aparentemente pertencente ao GDF.

Assim, considerando a impossibilidade de inclusão do GDF aos autos, nos termos do artigo 3º, §2º da Lei n. 9.099/95, filio-me ao entendimento de incompetência dos Juizados Especiais para o processamento deste feito.

A propósito do tema, confira-se o entendimento do TJDFT: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA.

INTERESSE DO ESTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1) Carece competência aos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento de ação possessória em que se discute bem imóvel situado em área pública. 2) Sentença cassada, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, por incompetência. (20070110459807ACJ, Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 30/09/2008, DJ 06/02/2009 p. 83).

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO CÍVEL COMUM.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Lei nº 9.099/95).

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes, e, como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquela de diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada estão inseridas dentro da sua competência.

II.

Contudo, as ações sujeitas a procedimento especial, tal como a reintegração de posse, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95.

III.

Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado por esse diploma legal, a ação possessória, ultrapassada a fase de conciliação, deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da conseqüente incompetência deste Juízo, não podendo prevalecer a sentença que desconsiderara esse regramento.

IV.

Recurso conhecido e provido, cassando-se a sentença e extinguindo-se o processo.

Unânime. (Acórdão 206186, 20020510085232ACJ, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 01/06/2004, publicado no DJe: 25/02/2005.) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem avanço sobre o mérito, com espeque nos artigos 485, IV, do CPC e 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, arquivem-se, conforme determinam as normas da Corregedoria.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.