11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
01/08/2025 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705400-85.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO DE AGUIAR ROCHA, GABRIEL LIMA DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 20/08/2025 16:05.

O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 4.109-2 BRASÍLIA - DF.

BRASÍLIA/ DF, 30 de junho de 2025.

INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
01/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:05, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0705400-85.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO DE AGUIAR ROCHA, GABRIEL LIMA DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de DEFESA PRÉVIA apresentada por Leonardo de Aguiar Rocha e Gabriel Lima de Aguiar, na qual tece comentários acerca do emoldurado fático argumentando, em síntese, a nulidade das provas angariadas em razão de suposta violação à proteção constitucional ao domicílio.

Remetidos os autos ao Ministério Público, destacou a regularidade do feito e oficiou contrariamente aos pedidos da Defesa.

Decido.

Em relação à alegação de violação à garantia constitucional de proteção domiciliar, é possível adiantar, não merece acolhimento. É consabido que, nos termos do art. 5º, XI, da CF88 “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”.

O referido mandamento legal deve ser interpretado à luz do entendimento fixado pelo STF, que possui tese fixada sobre o tema no seguinte sentido: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (STF.

Plenário.

RE 603616/RO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806) Todavia, à luz dos elementos constantes nos autos, os fatos teriam se desdobrado em um bar, portanto, fora da proteção prevista no art. 5º, XI, da CF/88, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: "A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio." STJ. 6ª Turma.

HC 754789-RS, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 6/12/2022 (Info 760). "O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão." STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 845.545-SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Info 798).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de violação à proteção constitucional ao domicílio.

No mais, presentes os pressupostos legais, DECLARO saneado o feito.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se os Réus.

Na oportunidade, requisitem-se os policiais.

Intimem-se o Ministério Público e as Defesas.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2025 11:34:14.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:45

Recebidos os autos
22/04/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:23

Recebidos os autos
18/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/03/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:10

Recebidos os autos
06/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
15/12/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:44

Recebidos os autos
15/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 20:01

Recebidos os autos
04/10/2024 20:01

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
04/10/2024 20:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
04/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:48

Recebidos os autos
13/08/2024 00:48

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
13/08/2024 00:48

Determinada a quebra do sigilo telemático
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:56

Recebidos os autos
24/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/07/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:11

Recebidos os autos
12/07/2024 18:11

Declarada incompetência
11/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
01/07/2024 11:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
29/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 17:30

Expedição de Alvará de Soltura .
29/06/2024 14:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/06/2024 14:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/06/2024 14:48

Homologada a Prisão em Flagrante
29/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 05:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 20:23

Juntada de laudo
28/06/2024 20:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 07:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/06/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/06/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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