12/09/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:52

Recebidos os autos
03/07/2025 13:52

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704047-94.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: VALDEMAR RODRIGUES PORTO DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Percebe-se que a assinatura constante na procuração de ID 238351480 foi realizada de forma digital.

Com efeito, a assinatura digital da exequente deve estar dentro do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

No caso, não foi possível conferir a assinatura digital.

Em razão disso, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize a referida procuração, juntado documento com assinatura digital válida ou assinada manualmente pelo outorgante, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/06/2025 17:52

Recebidos os autos
05/06/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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