23/06/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 10/06/2025
20/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDÍCIOS INSUFICIENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

O agravo de instrumento interposto pela parte autora em ação revisional contra o Banco do Brasil S.A., por alegada falha na prestação do serviço em relação à conta vinculada ao PASEP, visa à reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. 2.

Fatos relevantes. (i) a parte agravante não recolheu as custas processuais, sustentando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, (ii) a medida liminar para imediata concessão da gratuidade de justiça foi indeferida.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se foram concretamente preenchidos os requisitos à concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Constituição Federal fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de sorte que ela somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, arts. 98 e ss.), o que deve ter por base a análise de elementos indiciários, enfatizando-se que a onerosidade do processo judicial é a regra (CPC, art. 82); a gratuidade, a exceção. 5.

A declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, não é apta a fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita se existirem elementos que poderiam evidenciar o não preenchimento dos requisitos à concessão da benesse. 6.

Não foram concretamente colacionadas evidências suficientes para a concessão do benefício, mesmo com parte da renda comprometida por empréstimos consignados, a parte agravante aufere rendimentos líquidos compatíveis ao pagamento das custas e despesas do processo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento desprovido. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82 e 98.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1971669, rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, DJe: 3.8.2023; TJDFT, acórdão 1958154, rel.

Des.

Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJe: 7.2.2025.
25/04/2025 16:21

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA - CPF: *44.***.*49-00 (AUTOR) e não-provido
25/04/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 18:00

Recebidos os autos
25/02/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/02/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestações
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:33

Gratuidade da Justiça não concedida a MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA - CPF: *44.***.*49-00 (AUTOR).
29/01/2025 18:12

Recebidos os autos
29/01/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/01/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/01/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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