05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:24

Recebidos os autos
29/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:18

Recebidos os autos
07/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2025 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700400-73.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CLOTILDE ALVES DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.

Ciente da decisão proferida nos autos da AI n. 0710669-31.2025.8.07.0000, ID 230170512, a qual já havia sido atendida por este Juízo por meio da Decisão de ID 23017051.

Aguarde-se o prazo pendente no feito para nova conclusão.

Int.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 16:01:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
30/06/2025 16:36

Recebidos os autos
30/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2025 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700400-73.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CLOTILDE ALVES DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 20:41:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/06/2025 21:19

Recebidos os autos
23/06/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700400-73.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CLOTILDE ALVES DA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: CLOTILDE ALVES DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Conheço e acolho os embargos declaratórios de ID 239066562, pois resta pendente de homologação a renúncia da exequente ao valor do seu crédito que excede ao limite para pagamento via RPV, o que passo a fazer.

Consta do item 4 da peça de ID 237794695 a renúncia da exequente quanto ao valor que exceda o limite legal para pagamento via RPV (documento anexo a referida peça, ID 237794696).

Nesse contexto, HOMOLOGO a renúncia da parte exequente ao valor que excede o teto para pagamento das requisições de pequeno valor - RPV, a fim de caracterizar o crédito como de pequeno valor.

Esclareço que a renúncia é total e implica em impossibilidade de receber mais do que o limite de 20 (vinte) salários mínimos optado voluntariamente, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Por oportuno, registro ainda , quanto ao pleito da exequente acerca da incidência de IR sobre os honorários contratuais que o recebimento de valor considerado renda enseja a obrigação de recolher o tributo pelo responsável tributário, tudo em conformidade com o Código Tributário Nacional.

Assim, a retenção efetivada pelo ente público, num primeiro olhar, é devida, por força de Lei.

Todavia, considerando os limites da coisa julgada discutida nesses autos, nota-se que a discussão trazida, extrapola o título executivo, isto é, discute-se assunto não constante no título judicial, o que não é possível em fase de cumprimento de sentença.

Caso entenda que a retenção tributária é indevida, se deu a maior ou qualquer outro argumento afeto à relação tributária entre o reclamante e o ente distrital, poderá propor demanda própria no juízo competente, mas não poderá discutir nesses autos.

Assim, indefiro a insurgência quanto ao decote tributário efetivado pelo ente tributante (responsável tributário).

Assim sendo, expeçam-se os requisitórios já deferidos, com observância desta decisão.

Seguem mantidos os demais termos da Decisão de ID 238678950.

Int.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 12:33:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:19

Recebidos os autos
11/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 15:03

Recebidos os autos
09/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2025 15:03

Deferido o pedido de CLOTILDE ALVES DA COSTA - CPF: *13.***.*77-72 (EXEQUENTE).
02/06/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:43

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:39

Recebidos os autos
24/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:39

Deferido o pedido de CLOTILDE ALVES DA COSTA - CPF: *13.***.*77-72 (EXEQUENTE).
21/03/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2025 20:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2025 18:25

Recebidos os autos
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2025 18:24

Indeferido o pedido de CLOTILDE ALVES DA COSTA - CPF: *13.***.*77-72 (EXEQUENTE)
21/03/2025 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2025 05:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 18:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:07

Recebidos os autos
19/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 16:02

Recebidos os autos
04/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2025 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
21/01/2025 18:25

Recebidos os autos
21/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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