27/08/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 09:46

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710787-83.2025.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ REQUERIDO: LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR, LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Interpelação Criminal que noticia a prática, em tese, do crime descrito no artigo 140 do Código Penal.

Os interpelados se manifestaram aos IDs 242788062 e 246050860.

Em sua manifestação, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do interpelante, ante a decadência de direito o qual o peticionante visa acautelar.

Compulsando os autos, observa-se que se operou a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido o prazo previsto no art. 38 do CPP.

Em assim sendo, ACOLHO a r. promoção Ministerial e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pelo fato aqui noticiado.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e às Defesas.

Retire-se o sigilo dos autos, por ausência de previsão legal.

Após, arquivem-se os autos. (sem indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 14:18

Recebidos os autos
25/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/08/2025 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:48

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:50

Recebidos os autos
23/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 13:51

Recebidos os autos
16/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/07/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 14:12

Recebidos os autos
05/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:09

Recebidos os autos
19/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/05/2025 12:52

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/05/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 3ª Vara Criminal de Taguatinga Juízo das Garantias: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Processo: 0710787-83.2025.8.07.0007 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) REQUERENTE: MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ Investigado: LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Interpelação Criminal que noticia a prática, em tese, do crime descrito no artigo 140 do Código Penal.

As condutas noticiadas pelo interpelante a serem esclarecidas se referem, em tese, ao cometimento do crime de injúria, que é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 9 de maio de 2025 13:01:50.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias
09/05/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 13:03

Recebidos os autos
09/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:03

Declarada incompetência
06/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
06/05/2025 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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