27/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELA INCONTROVERSA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

POSSIBILIDADE.

RE nº 1.205.530 (TEMA 28) VALOR TOTAL DO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença. 1.1.

Nas razões recursais, o agravante afirma haver parcela incontroversa do crédito, pois impugnou o crédito em sua totalidade.

Pede a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o feito na origem, impedindo a expedição das requisições de pagamento em relação a valores controversos.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, para que seja revogada/anulada a expedição dos requisitórios (Precatório e RPV), haja vista a inexistência de parcela incontroversa do crédito, conforme Tema 28 do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno para pagamento da parte incontroversa da dívida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n° 32159/97, proposta pelo SINDIRETA/DF, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento do benefício alimentação em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.205.530 (Tema 28), estabeleceu cabível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Este é o caso dos autos. 4.1.

Conforme asseverou a decisão agravada, não há óbice ao prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa, pois o próprio Distrito Federal faz expressa indicação na planilha, razão pela qual inexiste óbice ao prosseguimento do feito quanto à parcela restante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: “I - De acordo com o RE 1.205.530, Tema 28 da repercussão geral do eg.

STF, não há impedimento nem afronta à Constituição Federal com a expedição de precatório da parte incontroversa de condenação transitada em julgada imposta contra o Distrito Federal, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do AI 0705081-14.2023.8.07.0000, que apenas controverte quanto ao índice de atualização monetária.

Reformulado o entendimento da Relatora.

II - Para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, art. 535, §4º, do CPC, com interpretação conforme dada pela ADI 5534/DF e de acordo com o Tema 28 da repercussão geral do eg.

STF.

III - A pretensão do agravante-exequente também não encontra óbice no Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, pois não há vedação de expedição de precatório de parcela inferior ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor, apenas, é necessária, segundo informação da COORPRE, a comunicação prévia para providenciar o ajuste no sistema a fim de admitir o cadastramento de precatórios parciais.

IV - Agravo de instrumento provido.” ____________ Dispositivos relevantes citados: RE 1.205.530, STF; CPC, artigo 535, §4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 07371105420228070000, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 19/4/2023, 0707853-13.2024.8.07.0000, Relator(a): Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJe: 23/09/2024, 07120460820238070000, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, PJe: 8/7/2023.
28/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2025 21:00

Recebidos os autos
05/02/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
25/11/2024 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 18:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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