14/05/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:25

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717285-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REU: PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de proposta de acordo apresentada pela parte ré, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, à qual a parte autora anuiu, conforme informado na petição de ID 230826824, acompanhada de boletos e minuta de confissão de dívida.

Em razão disso, foi proferido o despacho de ID 231627080, determinando a intimação da parte ré para manifestação expressa quanto aos termos do acordo, especialmente quanto à data de vencimento da primeira parcela, à forma de pagamento por boletos bancários, à cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, às condições de quitação e à desistência recursal.

Também foi solicitada a juntada de autorização direta e inequívoca do assistido, considerando a ausência de poderes específicos da Defensoria Pública para transigir sem anuência formal do representado.

Em cumprimento à referida determinação, a parte ré apresentou a petição de ID 232814773, por meio da qual manifesta aceite expresso à proposta de acordo, tendo a Defensoria Pública juntado print da mensagem de confirmação enviada pelo requerido, PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS DA SILVA, demonstrando ciência integral dos termos pactuados.

Verifica-se, assim, a presença de todos os requisitos legais para a homologação do acordo, cuja manifestação de vontade das partes se deu de forma livre, informada e inequívoca, com plena concordância quanto aos elementos essenciais do pacto, incluindo forma de pagamento, vencimento das parcelas e cláusulas de quitação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Certifico o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

Ressalte-se que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar a sua execução nos próprios autos, nos termos do art. 513, §5º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
13/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:09

Recebidos os autos
13/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:09

Homologada a Transação
13/05/2025 11:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:11

Recebidos os autos
03/04/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:05

Recebidos os autos
11/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
24/12/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:44

Recebidos os autos
10/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:55

Recebidos os autos
03/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
13/09/2024 18:59

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 19:26

Recebidos os autos
21/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:26

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS DA SILVA - CPF: *28.***.*41-98 (REU).
13/08/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/08/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 14:48

Recebidos os autos
17/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/06/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 00:48

Recebidos os autos
19/06/2024 00:48

Outras decisões
05/06/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/06/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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