23/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:15

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FLAVIA MUNIZ DAMASCENO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. excesso de execução. atualização do débito. taxa selic. valor consolidado. emenda constitucional 113/21. anatocismo. inexistência. desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a aplicação da taxa Selic como índice de correção do débito a partir da EC 113/21 sobre o valor consolidado da dívida.

II.

Questões em discussão 2. (i) Existência de anatocismo pela aplicação cumulativa de dois índices de correção; (ii) Incidência da taxa Selic sobre o produto da correção do principal sem correção monetária; (iii) Excesso na execução.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste o alegado anatocismo, pois a Taxa Selic incidirá sobre o montante do débito de forma única e prospectiva a 09/12/2021, não coincidente com o período anterior em que o débito será corrigido por outros parâmetros. 4.

A Emenda Constitucional 113/21determinou a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública. 5.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que o débito deverá ser consolidado até novembro de 2021 com juros e correção monetária e a partir de então, sobre a dívida incidirá somente a taxa SELIC. 6.

Inexiste excesso de correção, pois a aplicação da taxa SELIC tem incidência prospectiva sobre o montante consolidado até novembro /2021, o que não configura bis in idem de correção monetária, tampouco capitalização de juros.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese: A taxa Selic incidente de forma única e prospectiva não enseja anatocismo.

Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Emenda constitucional n.113/2021; art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1742087, Rel.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 9/8/2023; acórdão 1834332, Rel.

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j.14/3/2024.
28/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 14:42

Recebidos os autos
20/02/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
10/01/2025 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014454-98.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Planalto Papeis LTDA - ME

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0715468-11.2025.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Leonildo de Souza da Silva

Advogado: Delcio Gomes de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2025 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0715468-11.2025.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Carlos Carneiro

Advogado: Delcio Gomes de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0715458-64.2025.8.07.0003

Glaucia Monteiro Pedrosa

Rita Rubens Feitosa

Advogado: Iago Morais de Oliveira Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0736468-28.2025.8.07.0016

Evandro Alves Feitosa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Josivan Lima Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 18:28

Exibir Processo