23/06/2025 12:13

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de PLANALTO PAPEIS LTDA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 106/STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento impugnando a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente em execução fiscal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o transcurso do prazo prescricional decorre de mecanismo da justiça.

III.

Razões de decidir 3.

A pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN), e é interrompido com a citação do executado se a execução tiver sido ajuizada antes da vigência da LC nº 118/05; ou pelo despacho citatório, se depois de 09.06.2005, como na hipótese. 4.

Em qualquer caso, a interrupção retroagirá à data da propositura da execução, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, atual art. 240, § 1º, do CPC/15, se a citação for efetivada no prazo legal.

O Fisco, no entanto, não ficará prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao Serviço Judiciário (Súmula 106/STJ, art. 240, §3º, CPC/15). 5.

Não localizado o devedor, o processo ficará suspenso por um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput e §1º, da Lei 6.830/80), mas, findo este período, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional (REsp 1.340.553 / RS) Assim, a prescrição fiscal ocorrerá se ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o Fisco permanecer inerte, sem a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição por prazo superior a cinco anos.] 6.

A execução ficou suspensa por 1(um) ano e, cientificada a Fazenda Pública da tentativa sem êxito de penhora de bens em 07.10.2026, transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, sem diligências efetivas para localizar bens penhoráveis. 7.

A digitalização dos autos físicos em digitais não implica em suspensão automática da prescrição, conforme se infere da Portaria Conjunta n° 24/TJDFT.

Ademais, o apelante não declinou qualquer empecilho à realização de diligências que teria sido ocasionado pelo tempo em que o processo ficou paralisado para conversão dos autos.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O decurso do prazo quinquenal, após o término do prazo de suspensão anual, sem atos atribuídos ao mecanismo da justiça, implica em extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: Art. 174 do CTN; LC nº 118/05; art. 219, § 1º, do CPC/73, atual art. 240, § 1º, do CPC/15, art. 240, §3º, CPC/15; art. 40, caput e §1º, da Lei 6.830/80; Portaria Conjunta 24/TJDFT.

Jurisprudência relevante citada: (Súmula 106/STJ; REsp 1.340.553 / RS); Acórdão 1719267, 0741991-74.2022.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/06/2023, publicado no DJe: 12/07/2023.)
28/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:37

Recebidos os autos
06/02/2025 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/02/2025 11:29

Recebidos os autos
06/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/02/2025 17:20

Recebidos os autos
03/02/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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