05/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 15:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 15:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704869-10.2025.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 16, caput, e do artigo 14, ambos da Lei n.º 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia (ID 233571766) e a citação do acusado (ID 235229698), a Defesa apresentou resposta à acusação (ID 236995931), na qual pleiteou, em suma, a ilicitude das provas obtidas na abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com base em gravação audiovisual anexada aos autos.

Requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa, com fulcro no artigo 395, III, do CPP, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no artigo 397, III, do CPP.

Requereu, ainda, o desentranhamento das provas contaminadas.

A Defesa sustenta a ilicitude da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, alegando que os agentes de segurança pública teriam ingressado na residência do acusado de forma arbitrária e sem autorização judicial, tornando ilícitas todas as provas subsequentes, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal.

Com efeito, a análise da legalidade da abordagem policial deve considerar o contexto fático inicial da ocorrência.

Segundo relatado nos autos, os policiais se encontravam em patrulhamento de rotina em área conhecida por intenso tráfico de drogas, quando visualizaram o acusado em atitude suspeita ao lado de outro indivíduo.

Relatam os agentes que, ao perceberem a presença da viatura, o acusado teria empreendido fuga, adentrando rapidamente em uma residência, circunstância que motivou a atuação imediata da guarnição.

Embora a Defesa tenha juntado gravação audiovisual que evidenciaria a ausência de fundada suspeita, tal elemento não tem, por si só, o condão de anular os atos praticados, tampouco pode ser avaliado de forma definitiva nesta fase processual, pois demanda confronto em instrução probatória, inclusive com a oitiva dos policiais envolvidos.

A denúncia preenche os requisitos legais e está fundamentada nos elementos produzidos no curso do inquérito policial.

Assim, não vislumbro a ausência de justa causa para a ação penal.

No tocante à tese defensiva pertinente ao mérito da causa, será apreciada oportunamente, após a instrução processual.

Confrontando as peças de acusação e defesa, nesta fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária dos réus, nos termos do art. 397 e seus incisos, do CPP.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
30/06/2025 22:08

Recebidos os autos
30/06/2025 22:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:57

Recebidos os autos
04/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
23/05/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 12:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2025 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 10:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIGAM 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704869-10.2025.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, DR.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo REU: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias.

Gama/DF, 9 de maio de 2025.

RONILTON ALVES PAES 2ª Vara Criminal do Gama / Direção / Diretor de Secretaria
09/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:07

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2025 19:06

Recebidos os autos
24/04/2025 19:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/04/2025 12:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal do Gama
22/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
18/04/2025 05:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Samambaia
18/04/2025 05:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/04/2025 21:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/04/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:21

Juntada de mandado de prisão
14/04/2025 15:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/04/2025 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/04/2025 12:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/04/2025 12:10

Homologada a Prisão em Flagrante
14/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 09:24

Juntada de gravação de audiência
14/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 19:37

Juntada de Certidão
13/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 17:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/04/2025 13:31

Juntada de laudo
13/04/2025 10:09

Juntada de auto de prisão em flagrante
13/04/2025 09:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/04/2025 07:51

Expedição de Notificação.
13/04/2025 07:51

Expedição de Notificação.
13/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
13/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
13/04/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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