24/08/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 18:21

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 16:20

Recebidos os autos
01/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:20

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707436-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade (10386) Requerente: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de ID 239123584 para revogar o despacho de ID 239109633.

Passa-se ao exame da liminar.

A autora requereu a concessão de liminar para suspender o processo licitatório n° 00060-00206368/2025-22.

O artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24/7/1985 estabelece que o juiz poderá conceder liminar, mas não dispõe sobre os seus requisitos.

No entanto, o artigo 19 estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, portanto, além do risco de dano é imprescindível que haja um mínimo de plausibilidade no direito invocado; requisitos não presentes neste caso.

Vejamos.

O exame da petição inicial e documentos a ela anexados demonstra que não há plausibilidade no direito invocado.

Vejamos.

O pedido fundamenta-se em três argumentos, quais sejam impossibilidade de dispensa eletrônica em serviço complexo de engenharia em razão do valor, contradição entre itens do edital com relação à qualificação técnica e ausência de quantitativos de estudos técnicos para julgamento objetivo.

Entende a autora que o valor da licitação é elevado e, por isso, não poderia ser realizado por essa modalidade e não foi observado o rol taxativo da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.

A referida instrução regulamenta a dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, portanto, não se aplica ao presente caso.

No que tange à norma do artigo 75 da lei de licitação observa-se que há equívoco de interpretação da autora, pois não se aplica ao caso o inciso I, mas sim o VIII por se tratar de contratação emergencial (ID 239097221), não havendo restrição de valor ou complexidade.

No que tange ao segundo argumento não é possível verificar que os itens I e VIII do item 7.11.1 do aviso de contração direta (ID 239097221) sejam antagônicos, pois o primeiro trata de atividades de coleta, transporte e gerenciamento de resíduos e o segundo à execução de atividades de coleta, transporte e tratamento de resíduos de serviços de saúde, não havendo total coincidência de atividades, logo, possível a exigência de qualificação técnica de profissionais distintos.

Não há contrariedade entre esses itens.

Quanto ao terceiro argumento observa-se que o item 4.2.2.4 do aviso de contratação (ID 239097221 - Pág. 17) possibilita a subcontratação de habilitação técnica em até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato e o artigo 67, VI, § 9º da Lei nº 14.133/2021 não traz a exigência do estudo técnico pretendido pela autora e a porcentagem da subcontratação já está estabelecida no instrumento que regulamenta o procedimento.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Cite-se.

Após a réplica intime-se o Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/06/2025 13:43

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
11/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:51

Recebidos os autos
11/06/2025 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:27

Recebidos os autos
11/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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