04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ELIANE CHAVES MARQUES em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/08/2025 10:41

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712233-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ELIANE CHAVES MARQUES REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de Id. 244698973.

Após, autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de agosto de 2025 11:35:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/08/2025 11:40

Recebidos os autos
09/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ELIANE CHAVES MARQUES em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:25

Recebidos os autos
22/07/2025 15:25

Recebida a emenda à inicial
18/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
15/07/2025 19:21

Recebidos os autos
15/07/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE CHAVES MARQUES - CPF: *19.***.*83-00 (AUTOR).
14/07/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ELIANE CHAVES MARQUES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712233-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE CHAVES MARQUES REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Ademais, deverá a parte autora emendar à inicial a fim de comprovar a prévia solicitação de documentos junto ao Réu, e correspondente negativa, de modo a atestar a existência de eventual pretensão resistida por parte do fornecedor demandado, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 dias.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado conforme certificado digital.
11/06/2025 16:36

Recebidos os autos
11/06/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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