26/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal
26/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES DE LIMA VARGAS em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721348-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VITOR RODRIGUES DE LIMA VARGAS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA EDUCACAO MEC, MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que figura no polo passivo a UNIÃO e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, este Juízo é absolutamente incompetente, ante a previsão do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Tem-se, destarte, a incompetência absoluta deste Juízo, a qual deve ser declarada de ofício, por expressa determinação do art. 64, § 1º do CPC.

Nesse giro, declino da competência para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe.

Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no TRF1.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 17:35

Recebidos os autos
25/04/2025 17:35

Declarada incompetência
25/04/2025 17:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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