12/09/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de MAD GAMES EIRELI em 10/09/2025 23:59.
05/08/2025 03:05

Publicado Edital em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:10

Recebidos os autos
31/07/2025 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 11:16

Transitado em Julgado em 23/07/2025
04/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 06:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) réu(ré) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a ausência de complexidade e o tempo de duração do processo.

Providencie a Secretaria a baixa na restrição via RENAJUD, caso ainda esteja pendente.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
06/06/2025 18:55

Recebidos os autos
06/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MAD GAMES EIRELI em 03/06/2025 23:59.
14/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:41

Publicado Edital em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 14:44

Recebidos os autos
31/03/2025 14:44

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
28/03/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2025 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/02/2025 02:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/02/2025 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/02/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:15

Recebidos os autos
13/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:15

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
09/01/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MAD GAMES EIRELI em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:12

Recebidos os autos
10/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:30

Recebidos os autos
05/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
03/12/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:32

Recebidos os autos
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:32

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
26/11/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 05:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 14:32

Expedição de Termo.
05/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:58

Juntada de consulta renajud
07/10/2024 15:26

Recebidos os autos
07/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:26

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:02

Recebidos os autos
01/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 20ª Vara Cível de Brasília
30/09/2024 23:20

Recebidos os autos
30/09/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
30/09/2024 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/09/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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