26/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:46

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:55

Recebidos os autos
04/07/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2025 03:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:31

Recebidos os autos
03/06/2025 16:31

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2025 13:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743127-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELIO CAVALCANTE SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão da ausência de notificação válida ou da expedição intempestiva/ausência da notificação de penalidade, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipo que não há que se falar em prova negativa, uma vez que o documento pode ser obtido no app DETRAN Digital (opção: protocolo-e – nova solicitação – protocolo – solicitação de acesso a processo).

Além disso, pode requerer, pessoalmente, perante o órgão de trânsito correspondente.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é o bastante para fundamentar a não realização da diligência e eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos pela Administração.

Destarte, venha aos autos o processo administrativo, em que consta tanto a infração lavrada em nome da parte demandante, quanto as notificações eventualmente enviadas.

O insucesso na obtenção da referida documentação deverá ser comprovado.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
08/05/2025 18:08

Recebidos os autos
08/05/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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