16/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702904-88.2025.8.07.0006 EMBARGANTE(S) ANANIAS RUFINO DE ALMEIDA EMBARGADO(S) WILLIAM DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2042647 EMENTA Civil.

Embargos de declaração em recurso inominado.

Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.580,00, a título dano material, em razão das avarias produzidas pelo requerido no veículo do autor. 1.1.

A parte requerida, ora embargante, alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão.

Afirma que o julgado deixou de analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consistente na ausência de intimação do embargante acerca do laudo pericial.

Afirma que o acórdão não explica o motivo de o orçamento apresentado pelo autor prevalecer sobre o apresentado pelo embargante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 3.

A omissão, a contradição e a obscuridade apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas. 4.

As questões levantadas pelo embargante foram abordadas nos itens 5 e 7 a 9 do acórdão. 5.

O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada com a finalidade alterá-la segundo seu entendimento. 6.

A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 7.

Por fim, a multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Na espécie não restou demonstrada a intenção dolosa da parte embargante no exercício do seu direito recursal.

IV.

Dispositivo 8.

Embargos rejeitados. 9.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
15/09/2025 18:17

Recebidos os autos
12/09/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 19:12

Juntada de intimação de pauta
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 14:58

Recebidos os autos
22/08/2025 18:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/08/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702904-88.2025.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANANIAS RUFINO DE ALMEIDA EMBARGADO: WILLIAM DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC e art. 128, I da LC nº 80/94).

Brasília, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.
20/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:54

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:16

Publicado Acórdão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:52

Recebidos os autos
05/08/2025 16:44

Conhecido o recurso de ANANIAS RUFINO DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*44-91 (RECORRENTE) e não-provido
05/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 15:35

Juntada de intimação de pauta
24/07/2025 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 20:14

Recebidos os autos
23/07/2025 20:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/07/2025 20:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/07/2025 20:12

Recebidos os autos
18/07/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:41

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 13:03

Recebidos os autos
04/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/07/2025 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:03

Recebidos os autos
01/07/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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