27/08/2025 02:32

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 06:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724035-18.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DM NUNES LTDA - ME Sentença QUALIDADE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DM NUNES LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 9304788).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 65672530, até o dia 25/06/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 238644465).

Porém, o credor requereu o prosseguimento do feito.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 25/06/2021, ID 65672530. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 9304788), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 25/06/2021), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2025 10:21

Recebidos os autos
24/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 10:21

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724035-18.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DM NUNES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2025 15:13:35.

ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
09/06/2025 07:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:12

Processo Desarquivado
12/07/2022 16:21

Arquivado Provisoramente
10/07/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:16

Expedição de Certidão.
21/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
20/06/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 10:32

Arquivado Provisoramente
16/03/2022 09:26

Recebidos os autos
16/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/03/2022 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 18/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 22:32

Recebidos os autos
01/02/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/02/2022 13:12

Processo Desarquivado
30/01/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 11:35

Arquivado Provisoramente
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:21

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 23:39

Recebidos os autos
17/06/2020 20:57

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/06/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 04/06/2020 23:59:59.
16/05/2020 11:57

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 20:22

Recebidos os autos
04/05/2020 20:22

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/03/2020 22:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/03/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2020 22:33

Recebidos os autos
17/03/2020 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/02/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:55

Publicado Despacho em 31/01/2020.
30/01/2020 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 17:18

Recebidos os autos
21/01/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/11/2019 18:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
08/11/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 02:50

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 14:59

Recebidos os autos
25/10/2019 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/08/2019 12:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/08/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 03:32

Publicado Despacho em 15/08/2019.
14/08/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 17:23

Recebidos os autos
12/08/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/08/2019 16:45

Juntada de Certidão
30/07/2019 19:44

Recebidos os autos
30/07/2019 19:44

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/07/2019 17:47

Juntada de Certidão
10/07/2019 11:17

Recebidos os autos
10/07/2019 11:17

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2019 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/07/2019 11:47

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:47

Juntada de Certidão
19/05/2019 06:28

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 17/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 05:47

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 17/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 05:01

Publicado Despacho em 10/05/2019.
10/05/2019 02:28

Publicado Despacho em 10/05/2019.
09/05/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 14:31

Recebidos os autos
07/05/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 12:31

Juntada de Certidão
26/02/2019 13:32

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:08

Decorrido prazo de DM NUNES LTDA - ME em 25/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 02:36

Publicado Edital em 04/02/2019.
04/02/2019 02:31

Publicado Decisão em 04/02/2019.
01/02/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 17:20

Expedição de Edital.
25/01/2019 19:33

Recebidos os autos
25/01/2019 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2019 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/01/2019 10:23

Juntada de Certidão
07/01/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 10:24

Juntada de aditamento
15/11/2018 12:56

Juntada de Certidão
19/07/2018 18:30

Juntada de Petição de diligência
19/07/2018 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2018 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2018 17:23

Expedição de Mandado.
03/07/2018 17:23

Expedição de Mandado.
03/07/2018 17:23

Juntada de mandado
26/06/2018 18:44

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 25/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 11:36

Publicado Decisão em 21/06/2018.
20/06/2018 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 16:40

Recebidos os autos
18/06/2018 16:40

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/02/2018 13:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 02:22

Publicado Decisão em 24/01/2018.
23/01/2018 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 19:29

Recebidos os autos
19/12/2017 19:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/12/2017 15:36

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
09/11/2017 19:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 09:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 14:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
11/09/2017 02:49

Publicado Decisão em 11/09/2017.
08/09/2017 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2017 12:41

Recebidos os autos
06/09/2017 12:41

Declarada incompetência
31/08/2017 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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