02/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:51

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/06/2025 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2025 02:23

Recebidos os autos
11/06/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703933-52.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILENE ALVES SOARES REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de tutela de urgência, a determinação para que o requerido abstenha-se de promover a cobranças das obrigações contraídas fraudulentamente.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a falha na prestação de serviços da instituição requerida, e, somente após a fase instrutória será possível analisar se houve falha na segurança da parte ré a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos inequívocos danos materiais.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, donde se infere a ausência de perigo de dano.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:26

Recebidos os autos
25/04/2025 17:26

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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