TJDFT - 0713626-29.2017.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 04.117.005/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO VIANA LIMA

CPF *57.***.*41-72

Advogados

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

OAB: 21547/DF

CPF *72.***.*89-91

RENEE PORTELA GOMES

OAB: 48143/DF

CPF *96.***.*35-34

RAIMUNDO NONATO PORTELA

OAB: 15969/DF

CPF *68.***.*11-15

LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE

OAB: 60583/DF

CPF *89.***.*53-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 03:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.

  • 10/09/2025 03:19

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA LIMA em 09/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 17:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/08/2025 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 20:26

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 02:44

    Publicado Sentença em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 14/08/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/08/2025 16:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2025 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 13/08/2025 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 20:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2025 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 03:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA LIMA em 29/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 02:42

    Publicado Decisão em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 17/07/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 13:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2025 07:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 14/07/2025 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 08:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 08/07/2025 08:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

  • 10/06/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:43

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2025 22:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 23/05/2025 03:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA LIMA em 22/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:29

    Publicado Despacho em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713626-29.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO VIANA LIMA DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se o Executado (Francisco Viana Lima) para se manifestar acerca do descumprimento do acordo de pagamento firmado entre as partes, e noticiado pelo Ente Distrital ao ID nº 235214051.

    Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, volvam-se os autos à conclusão.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 12/05/2025 15:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 18/06/2024 23:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 18/06/2024 23:13

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2024 14:57

    Arquivado Provisoramente

  • 23/01/2024 14:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/05/2022 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2021 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/05/2021 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/05/2021 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 08:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/05/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 02:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 04/05/2021 02:39

    Publicado Decisão em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 30/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 30/04/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 26/04/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 23/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 08:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/04/2021 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 02:32

    Publicado Decisão em 19/04/2021.

  • 17/04/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 20:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 14/04/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 02:34

    Publicado Decisão em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 26/03/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:21

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 25/03/2021 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/03/2021 17:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2021 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:32

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/03/2021 16:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/02/2021 17:32

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/02/2021 04:03

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 19:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2021 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 21:22

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 18:27

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 08/07/2020 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 11:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/06/2020 02:25

    Publicado Sentença em 24/06/2020.

  • 24/06/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2020 02:25

    Publicado Sentença em 24/06/2020.

  • 23/06/2020 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/06/2020 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 12:43

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 21/06/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2020 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2020 10:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/06/2020 16:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 08/06/2020 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2020 14:06

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

  • 27/05/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 02:20

    Publicado Decisão em 27/05/2020.

  • 26/05/2020 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2020 17:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 23/05/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2020 12:07

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/05/2020 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/05/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2020 02:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA LIMA em 15/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 02:24

    Publicado Despacho em 12/05/2020.

  • 11/05/2020 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 07/05/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 14:55

    Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 07/12/2019 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 18:54

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2018 15:38

    Arquivado Provisoramente

  • 12/04/2018 02:10

    Processo Desarquivado

  • 11/04/2018 13:25

    Publicado Decisão em 11/04/2018.

  • 11/04/2018 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/04/2018 15:38

    Arquivado Provisoramente

  • 09/04/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 16:23

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0944

  • 02/04/2018 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 08:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 02/04/2018 08:17

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 04:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA LIMA em 27/03/2018 23:59:59.

  • 20/03/2018 03:20

    Publicado Certidão em 20/03/2018.

  • 19/03/2018 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2018 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 06:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 10/03/2018 10:23

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/03/2018 06:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2018 23:59:59.

  • 19/02/2018 04:23

    Publicado Certidão em 19/02/2018.

  • 17/02/2018 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/02/2018 17:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA LIMA em 15/02/2018 23:59:59.

  • 15/02/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 21:08

    Publicado Decisão em 22/01/2018.

  • 19/01/2018 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2018 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/01/2018 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 18:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/01/2018 10:28

    Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 15/12/2017 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2017 04:18

    Publicado Certidão em 14/12/2017.

  • 14/12/2017 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2017 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 19:08

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO VIANA LIMA - CPF: *57.***.*41-72 (AUTOR).

  • 11/12/2017 12:34

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 11/12/2017 12:33

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 12:19

    Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

  • 10/12/2017 09:56

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 10/12/2017 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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