16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0041528-32.2016.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TERRACO SHOPPING DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VÍCIO INOCORRENTE.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

TUST E TUSD.

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

CABIMENTO.

PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 986 (STJ/REsp 1.699.851).

RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por força de determinação constitucional, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF).

Igualmente, o Código de Processo Civil prevê nos artigos 371 e 489, inciso II, que o juiz indicará na sentença os motivos de fato e de direito que o levaram ao convencimento.

Não incorre em vício de falta de fundamentação a sentença que nega provimento aos embargos de declaração pela ausência de omissão, contradição e obscuridade.

Preliminar rejeitada. 2.

Controvérsia acerca da legalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia - TUST e TUSD. 3.

Afetação de recurso especial sob rito dos recursos repetitivos pelo STJ, por meio do Tema nº 986.

Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc.

III do art. 927 do CPC. 4.

Modulação dos efeitos da decisão pelo STJ em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das tutelas liminares então vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica, como é o caso dos autos.

Preservação dos efeitos da medida liminar até a data da publicação do acórdão do recurso especial paradigma que se impõe como observação do julgado. 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 927, inciso III e § 3º, e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que, a modulação dos efeitos prevista no Tema 986/STJ restringe a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS apenas ao período compreendido entre a concessão da liminar nos casos em que o contribuinte faz jus à modulação e a publicação do acórdão do repetitivo, em 29/05/2024.

Ressalta que, fora desse intervalo, não há valores passíveis de repetição; e b) artigos 85, § 4º, incisos I e II, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, afirmando que não há sucumbência mínima da parte autora, uma vez que o acolhimento da pretensão deu-se de forma limitada tanto em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (nenhum proveito), quanto em relação ao período posterior, o qual foi limitado a 29/05/2024.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 927, inciso III e § 3º, e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
22/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:08

Recebidos os autos
22/08/2025 13:08

Recurso especial admitido
22/08/2025 13:08

Recurso extraordinário admitido
22/08/2025 13:08

Recurso especial admitido
19/08/2025 09:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/08/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 21:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:53

Recebidos os autos
15/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 19:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/06/2025 18:59

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VÍCIO INOCORRENTE.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

TUST E TUSD.

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

CABIMENTO.

PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 986 (STJ/REsp 1.699.851).

RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por força de determinação constitucional, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF).

Igualmente, o Código de Processo Civil prevê nos artigos 371 e 489, inciso II, que o juiz indicará na sentença os motivos de fato e de direito que o levaram ao convencimento.

Não incorre em vício de falta de fundamentação a sentença que nega provimento aos embargos de declaração pela ausência de omissão, contradição e obscuridade.

Preliminar rejeitada. 2.

Controvérsia acerca da legalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia - TUST e TUSD. 3.

Afetação de recurso especial sob rito dos recursos repetitivos pelo STJ, por meio do Tema nº 986.

Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc.

III do art. 927 do CPC. 4.

Modulação dos efeitos da decisão pelo STJ em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das tutelas liminares então vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica, como é o caso dos autos.

Preservação dos efeitos da medida liminar até a data da publicação do acórdão do recurso especial paradigma que se impõe como observação do julgado. 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 15:03

Recebidos os autos
25/02/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TERRACO SHOPPING em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:41

Recebidos os autos
31/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
17/01/2025 16:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
08/11/2024 17:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
01/09/2023 15:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
27/12/2019 18:04

Juntada de Certidão
22/07/2019 16:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) em 15/07/2019.
22/07/2019 16:00

Juntada de Certidão
20/07/2019 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 02:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TERRACO SHOPPING em 19/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 02:25

Publicado Petição Inicial em 27/06/2019.
26/06/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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