04/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/04/2025 14:06

Conhecido o recurso de PEDRO LOPES DE MOURA - CPF: *75.***.*04-34 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 15:32

Recebidos os autos
03/02/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE MOURA em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:47

Recebidos os autos
26/11/2024 18:47

Concedida em parte a Medida Liminar
22/11/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/11/2024 13:29

Recebidos os autos
22/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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