01/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:52

Recebidos os autos
27/08/2025 13:52

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 12:46

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de NÃO HÁ em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/08/2025 18:34

Recebidos os autos
04/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/08/2025 18:06

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 06:34

Conhecido o recurso de CARLA REGINA DE LIMA - CPF: *25.***.*58-00 (EMBARGANTE), DALMO DE LIMA - CPF: *51.***.*38-20 (EMBARGANTE), GUTEMBERG DE LIMA NASCIMENTO - CPF: *30.***.*30-03 (EMBARGANTE), JEFERSON DE LIMA - CPF: *59.***.*59-87 (EMBARGANTE) e MARIA
04/07/2025 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 18:31

Recebidos os autos
19/05/2025 18:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/05/2025 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/05/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de alienação antecipada de imóvel integrante do patrimônio da autora da herança.

Os agravantes sustentam que a proposta de venda apresentada é vantajosa, superior ao valor de avaliação do bem e benéfica a todos os herdeiros, com depósito judicial do montante recebido.

Pleiteiam a reforma da decisão para que seja autorizada a alienação da cota parte da autora da herança sobre o imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para autorizar a alienação antecipada do bem imóvel antes da partilha; (ii) estabelecer se a ausência de consentimento expresso de um dos herdeiros, incapaz, impede a alienação pretendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, somente admitida quando se demonstrar mais benéfica aos herdeiros, houver expressa concordância de todos e forem ouvidos os interessados, conforme o art. 619, I, do CPC e a jurisprudência do TJDFT. 4.

No caso concreto, a proposta de venda do imóvel prevê pagamento parcelado, sem garantia integral e imediata do valor correspondente à cota parte da autora da herança, o que contraria decisão anterior que exigia o depósito judicial do montante integral. 5.

Há potencial conflito de interesses entre um dos herdeiros, interditado, e sua curadora, que também figura como interessada na alienação, motivo pelo qual foi nomeada curadora especial pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 6.

A ausência de manifestação favorável do herdeiro incapaz inviabiliza a alienação antecipada, pois a anuência de todos os herdeiros é requisito essencial para a medida, sendo necessária autorização judicial específica para a venda da cota parte pertencente ao interditado. 7.

A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do herdeiro incapaz, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reforçando a inexistência de consentimento válido para a alienação.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 619, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1826593, 0722501-32.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 28.02.2024, DJe 15.03.2024; TJDFT, Acórdão 1934382, 0730358-95.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 15.10.2024, DJe 25.10.2024. (lp)
09/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:49

Conhecido o recurso de CARLA REGINA DE LIMA - CPF: *25.***.*58-00 (AGRAVANTE), DALMO DE LIMA - CPF: *51.***.*38-20 (AGRAVANTE), GUTEMBERG DE LIMA NASCIMENTO - CPF: *30.***.*30-03 (AGRAVANTE), JEFERSON DE LIMA - CPF: *59.***.*59-87 (AGRAVANTE), MARIA CARME
30/04/2025 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 07:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 15:27

Recebidos os autos
20/03/2025 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/03/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:16

Recebidos os autos
26/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/02/2025 18:11

Recebidos os autos
24/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705689-12.2024.8.07.0021

Condominio 63

Marcelino Mamedio da Rocha Neto

Advogado: Priscila Costa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0701143-47.2019.8.07.0001

Ar Empreendimentos, Participacoes e Serv...

Itamara M. B. Barreto de Lima

Advogado: Anna Carolina Merheb Gonzaga Najjar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2019 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0703470-98.2025.8.07.0018

Jessica Lima Pereira

Distrito Federal

Advogado: Leidiane Inacia Menezes Silva Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0750562-63.2024.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA - Cnpj: 03.280.624/...

Alcides Freitas de Souza

Advogado: Davi Lima Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0703998-32.2020.8.07.0011

Claudia Rodrigues Pais Alves

Claro S.A.

Advogado: Aotory da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2020 19:53

Exibir Processo