04/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DISTRITO FEDERAL PARA INFORMAÇÃO SOBRE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

DADOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

II.

Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas salariais, a requisição judicial de informação sobre a remuneração do executado como servidor público pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil.

III.

Não se justifica o envio de ofício ao Governo do Distrito Federal para a obtenção de informações disponíveis no Portal da Transparência do Distrito Federal.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.
25/04/2025 14:40

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 11:00

Recebidos os autos
01/10/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/09/2024 13:16

Recebidos os autos
30/09/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:57

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/08/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:02

Recebidos os autos
16/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2024 17:08

Recebidos os autos
15/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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