17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719128-71.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HUMBERTO LOPES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO CSF S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Petição inicial recebida na decisão de ID 243887711, em que determinada a intimação dos réus para fornecerem informações sobre os contratos celebrados com a parte autora.

Os requeridos Banco Daycoval S.A. e NU Financeira S.A. prestaram as informações nos IDs 245390649 e 245879607, respectivamente, em observância ao modelo de tabela preestabelecido pelo Juízo.

Já os réus Sabemi Seguradora S.A., Banco CSF S.A., Fundação Habitacional do Exército e Banco do Brasil S.A., em desacordo com o comando judicial, apresentaram as contestações de IDs 245875934, 246052141, 247113198 e 247445391, respectivamente, acompanhadas de documentos.

Contudo, a apresentação de defesa não tem espaço nesta fase pré-processual do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, mormente porque a audiência de conciliação sequer ocorreu até o momento.

Assim, intimem-se novamente os réus Sabemi Seguradora S.A., Banco CSF S.A., Fundação Habitacional do Exército e Banco do Brasil S.A. para que disponibilizem as informações especificadas, sob a forma da tabela apresentada na decisão de ID 243887711, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência a ser realizada perante o CEJUSC-SUPER, sob pena de aplicação das sanções do art. 104-A do CDC.

Sem prejuízo, remetam-se o processo ao CEJUSC-SUPER para fins de designação, intimação dos participantes e realização da audiência conciliatória, também nos termos da decisão de ID 243887711.

Na hipótese de os réus não apresentarem as informações acima determinadas, a aplicação das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC, será avaliada após o retorno dos autos a este Juízo. (datado e assinado eletronicamente) 10
15/09/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0719128-71.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HUMBERTO LOPES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO CSF S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas as seguintes contestações: 1) Banco CSF - ID 246052140 com procuração e documentos 2) NU Financeira - ID 245879607 com procuração e documentos 3) SABEMI Seguradora SA - ID 245875934 com procuração e documentos 4) Banco Daycoval - ID 245390649 com procuração e documentos 5) Banco do Brasil SA - ID 247445391 com procuração e documentos 6) Fundação Habitacional do Exercito - ID 247113198 com procuração e documentos Certifico, ainda, que cadastrei/conferi no sistema informatizado os nomes dos advogados das partes rés.

Nos termos da Portaria nº 2, de 31/01/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO CSF S.A em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:37

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:23

Recebidos os autos
24/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:23

Recebida a emenda à inicial
10/07/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:14

Recebidos os autos
12/06/2025 10:14

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719128-71.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HUMBERTO LOPES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO CSF S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Registrato) apresentado pela parte autora ao ID 233085296 revela a existência de uma dívida “em prejuízo” em face da NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que não está no polo passivo desta ação de repactuação de dívidas.

Considerando-se que o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o processo de repactuação de dívidas deve contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código (dívidas decorrentes de relação de consumo), e os compromissos financeiros oriundos da utilização de cartão de crédito amoldam-se a esta categoria, intime-se a parte autora a esclarecer se o débito contraído em face da NU FINANCEIRA S.A. ainda existe ou já foi adimplido.

Se a dívida subsistir, fica a parte autora desde logo intimada, também, a promover a inclusão desta instituição financeira no polo passivo, haja vista prevalecer o entendimento de que o art. 104-A do CDC institui hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
09/05/2025 12:54

Recebidos os autos
09/05/2025 12:54

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:17

Recebidos os autos
09/04/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:23

Recebidos os autos
11/03/2025 17:23

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO HUMBERTO LOPES DA CUNHA - CPF: *44.***.*86-67 (AUTOR).
27/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 16:37

Recebidos os autos
27/02/2025 16:37

Declarada incompetência
27/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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