26/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:53

Expedição de Autorização.
20/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
14/07/2025 22:30

Recebidos os autos
14/07/2025 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/07/2025 19:26

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da(s) parcela(s) referente(s) ao mês(es) de Novembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de Dezembro de 2019 a Maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 226478102, p. 1/3 e fichas financeiras ID 226478101, p. 3/12.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
05/06/2025 22:57

Recebidos os autos
05/06/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:57

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 13:17

Recebidos os autos
23/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:59

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:15

Recebidos os autos
28/03/2025 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 19/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2025 18:06

Recebidos os autos
14/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:52

Publicado Certidão em 24/02/2025.
25/02/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/02/2025 15:10

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:40

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 18:10

Recebidos os autos
08/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:10

Outras decisões
06/12/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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