03/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:16

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720013-49.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANA LUCIA VIEIRA FONTES SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA LUCIA VIEIRA FONTES, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:13

Recebidos os autos
05/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 19:21

Recebidos os autos
04/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:31

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 18:20

Recebidos os autos
31/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:20

Homologada a Transação Penal
31/03/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:55

Recebidos os autos
13/03/2025 16:55

Outras decisões
12/03/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/03/2025 12:06

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/03/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:48

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/03/2025 11:45

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/03/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:53

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:38

Recebidos os autos
28/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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