02/07/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:31

Decorrido prazo de PEDRO INO FERREIRA DE LIMA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HUGO ALFREDO GANASSIN PEREIRA ALVAREZ em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:27

Recebidos os autos
11/06/2025 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PEDRO INO FERREIRA DE LIMA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de HUGO ALFREDO GANASSIN PEREIRA ALVAREZ em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701912-33.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO ALFREDO GANASSIN PEREIRA ALVAREZ REQUERIDO: PEDRO INO FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Aduziu o autor que, em 20.08.2024, contratou os serviços de personal trainer do réu e que, em meados de setembro de 2024, foi surpreendido com a notícia de que vídeo seu teria sido divulgado na rede social do requerido.

Alegou que isso teria lhe causado constrangimento e diversos transtornos, razão pela qual pretende a condenação do réu na quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Do mérito A divulgação do vídeo é incontroversa, principalmente porque o documento foi colacionado aos autos (ID 232826067).

Nesse sentido, pela narrativa das partes, o autor teria constado da filmagem por cerca de 3 segundos (21segs a 24segs).

A questão controvertida reside na análise da ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu e na existência de dano moral passível de reparação.

O direito à imagem é garantia fundamental (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Nesse sentido, o art. 20 do Código Civil protege a imagem contra usos não autorizados que possam gerar danos à honra e à reputação do indivíduo, sendo indispensável o consentimento para qualquer uso em mídias públicas ou redes sociais.

No caso em tela, restou incontroverso que o réu utilizou a imagem do autor em seu perfil do Instagram, sem a devida autorização, já que o réu não comprovou a existência de consentimento do autor para a utilização de sua imagem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Note-se que, mesmo sem adentrar em eventual licitude acerca da cláusula contratual que previa direito de uso da imagem do autor pela academia (ID 232826060 - Pág. 3), tal argumentação é ineficaz na espécie, já que o contrato foi celebrado com a academia Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness e a imagem teria sido postada diretamente na conta pessoal do requerido.

Com efeito, a utilização da imagem do autor, ainda que para fins de promoção pessoal do réu como personal trainer, configura ato ilícito (art. 186 do CC), ressaltando-se que o vídeo foi utilizado com fim claro de exposição do trabalho do réu, como se verifica da legenda anexa ao documento: “RETROSPECTIVA SEMANAL. ‘O SOL NASCE E EU TRABALHO EU TRABALHO E O SOL SE PÕE’”.

Ademais, a conduta do requerido também violou os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente o artigo 7º, que estabelece as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, e o artigo 8º, que exige o consentimento livre, informado e inequívoco do titular dos dados para o tratamento de seus dados pessoais.

Sobre tal previsão, o simples fato de que o autor teria percebido a filmagem não se traduz em consentimento para utilização de seu conteúdo.

Considerando que a imagem do autor constitui dado pessoal (art. 5º, I, da LGPD), e sua utilização sem consentimento configura tratamento ilícito de dados, sendo responsável do requerido por eventuais danos causados (art. 42 da LGPD).

Nesse sentido, a Súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Assim, há presunção de que a utilização da imagem do autor sem autorização lhe causou constrangimento, transtornos e abalo à sua imagem, configurando dano moral passível de reparação.

No tocante ao valor e devido à subjetividade do tema, o nosso ordenamento jurídico não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível socioeconômico do devedor, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.

Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com os fatos.

Nas circunstâncias em apreço, principalmente considerando que a exposição da imagem do autor somente teria ocorrido por cerca de 3 segundos, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 600,00. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 600,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da presente data.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/05/2025 20:25

Recebidos os autos
19/05/2025 20:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/05/2025 21:58

Recebidos os autos
13/05/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:21

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 23:33

Recebidos os autos
23/04/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/04/2025 17:52

Juntada de Petição de réplica
14/04/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
03/04/2025 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 02:29

Recebidos os autos
02/04/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/03/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:44

Recebidos os autos
11/03/2025 18:44

Recebida a emenda à inicial
11/03/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/03/2025 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/02/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:21

Recebidos os autos
13/02/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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