09/09/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/08/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 10:19

Recebidos os autos
27/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 00:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:08

Recebidos os autos
01/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:08

Indeferido o pedido de WANDERSON VIEIRA WALDHELM - CPF: *06.***.*33-93 (REQUERENTE)
23/06/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/06/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702123-81.2021.8.07.0014 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: WANDERSON VIEIRA WALDHELM REQUERIDO: GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM DECISÃO Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por WANDERSON VIEIRA WALDHELM em desfavor de GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM, referente a bens comuns adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

Citada por edital, a Curadoria Especial manifestou-se em sua defesa.

Decisão de id 156073435 determinou a avalição do bem imóvel objeto dos autos.

Posteriormente, o laudo de avaliação do imóvel foi juntado aos autos e posteriormente homologado pelo Juízo, fixando o valor do bem em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

Em seguida, o processo seria encaminhado ao Leiloeiro Judicial para designação de datas para hastas públicas.

Contudo, antes da remessa ao leiloeiro, o Autor manifestou interesse em exercer o direito de preferência, propondo a aquisição direta do imóvel mediante o pagamento do percentual de 50% do valor da avaliação, correspondente à quota-parte da Requerida.

Alegou que a compra direta seria mais vantajosa para a Ré, evitando custos de leiloeiro.

Intimada a requerida por carta (AR), o AR de intimação retornou negativo.

Diante do retorno negativo da intimação por carta, o Autor reiterou seu pedido para exercer o direito de preferência na aquisição direta do imóvel, no valor de 50% da avaliação homologada, e postulou prazo de 30 dias para o depósito judicial. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Trata-se de ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel, procedimento que, dada a sua natureza, é submetido à jurisdição voluntária, conforme disciplina o Código de Processo Civil.

A alienação judicial de coisa comum, quando indivisível e os condôminos não acordam sobre a sua adjudicação a um só, mediante indenização aos outros, é o instrumento legal previsto para a extinção do condomínio [Art. 1.322, CC].

O direito de qualquer condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum é potestativo, ou seja, independe da vontade dos demais condôminos ou de acordo prévio, bastando o simples desejo de um deles para que a comunhão seja desfeita [Art. 1.320, CC].

Sendo o bem indivisível por natureza, como se presume ser o imóvel residencial em questão, a forma de concretizar essa divisão é a venda.

No caso dos autos, o imóvel em questão é de propriedade comum das partes, decorrente da partilha realizada no processo de divórcio.

O Requerente manifestou expressamente o desejo de não mais permanecer em condomínio com a Requerida.

Diante da indivisibilidade do bem e da ausência de acordo para a adjudicação a um dos condôminos, a alienação judicial é o caminho legalmente previsto para a extinção da copropriedade.

A Requerida, não sendo encontrada após diversas diligências e pesquisas realizadas pelo Juízo, foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como sua Curadora Especial.

A preliminar de nulidade da citação suscitada pela Curadoria foi expressamente afastada, com base no entendimento de que foram realizadas diversas diligências para localizar a Requerida, sendo a citação editalícia válida nas circunstâncias.

Essa decisão, não tendo sido objeto de recurso apropriado pela parte interessada (via Curadoria), consolidou a regularidade da citação.

O processo seguiu seu curso, com a realização da avaliação judicial do imóvel, cujo laudo foi homologado, fixando o valor do bem em R$ 670.000,00.

Este valor representa a base para a alienação do bem.

Antes de se proceder à praça ou leilão público, a lei confere aos condôminos um direito de preferência na aquisição da coisa comum indivisível.

O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que, "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, a alienação será feita em hasta pública, repartindo-se o produto, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho".

Essa preferência manifesta-se tanto na possibilidade de um condômino adquirir a parte dos outros pelo valor da avaliação quanto na concorrência em igualdade de condições com terceiros em um eventual leilão.

No presente caso, o Requerente, que é condômino, manifestou expressamente o desejo de exercer seu direito de preferência, propondo a aquisição da quota-parte da Requerida (50% do imóvel) pelo valor correspondente à metade da avaliação homologada, qual seja, R$ 335.000,00.

Esta manifestação ocorre antes da designação da hasta pública, momento processual adequado para o exercício do direito de preferência legalmente assegurado.

Embora a Curadoria Especial tenha postulado nova tentativa de localização da Requerida para que ela pudesse se manifestar sobre a avaliação e a proposta, o Juízo, indeferindo a nova citação por entender que a validade da citação editalícia já fora reconhecida, determinou a intimação da Requerida por carta com AR no endereço fornecido, visando dar-lhe ciência da avaliação e a oportunidade de manifestar interesse na adjudicação (exercício de sua própria preferência).

Tal intimação, contudo, restou infrutífera com o retorno negativo do AR.

Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente a Requerida para que se manifeste sobre a avaliação e, em especial, sobre o eventual exercício de seu próprio direito de preferência na aquisição do bem, e considerando que o Requerente, outro condômino, manifestou claramente seu interesse em adquirir a parte ideal da Requerida pelo valor correspondente à avaliação homologada, impõe-se reconhecer o direito de preferência postulado.

Com efeito, o exercício do direito de preferência pelo condômino no valor da avaliação homologada é uma alternativa legalmente prevista e prioritária à alienação judicial em hasta pública, pois concretiza a extinção do condomínio de forma menos onerosa e mais célere, preservando o bem para aquele que já detinha parte de seu domínio.

A oferta do Requerente de adquirir a quota-parte da Requerida pelo valor fixado na avaliação judicial homologada atende aos requisitos legais para o exercício do direito de preferência, dispensando a necessidade de realização de leilão, que só seria cabível caso nenhum dos condôminos manifestasse interesse na adjudicação pelo valor da avaliação ou em igualdade de condições com terceiros [Art. 1.322, CC].

Assim, o pedido do Requerente encontra amparo na legislação civil e processual, representando a via mais adequada para a dissolução do condomínio na situação apresentada nos autos, em que um dos condôminos manifesta interesse em adquirir a parte do outro pelo preço da avaliação oficial e este último, mesmo representado por curador especial e após tentativas de intimação, não se manifesta ou é encontrado para exercer seu próprio direito ou questionar a proposta.

A homologação da avaliação já estabeleceu o valor de mercado do bem para fins processuais, garantindo que a aquisição seja feita por preço justo determinado pelo Juízo.

Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o pedido de exercício do direito de preferência formulado pelo Requerente e defiro a adjudicação do imóvel objeto da lide (casa n. 24 do conjunto H da QE 28, SRIA/Guará/DF) pelo Requerente, mediante o pagamento do valor correspondente à quota-parte da Requerida.

Fixo o valor devido pelo Requerente à Requerida em R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do bem imóvel, conforme avaliação judicial homologada.

Concedo ao Requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda ao depósito judicial do valor ora fixado.

Comprovado o depósito integral do valor, expeça-se o competente mandado de adjudicação, com as formalidades legais, para fins de registro imobiliário.

Após a formalização da adjudicação, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da Requerida, permanecendo o valor depositado à disposição do Juízo até que a Requerida, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, efetue o levantamento.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive a Curadoria Especial e o Requerente, por seus patronos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:17

Recebidos os autos
05/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/01/2025 01:46

Recebidos os autos
21/01/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 01:46

Indeferido o pedido de GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM - CPF: *24.***.*29-98 (REQUERIDO)
04/07/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:57

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:53

Recebidos os autos
06/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:53

Deferido o pedido de GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM - CPF: *24.***.*29-98 (REQUERIDO) e WANDERSON VIEIRA WALDHELM - CPF: *06.***.*33-93 (REQUERENTE).
12/12/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/12/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 23:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 07:54

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
12/11/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:04

Expedição de Mandado.
12/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:09

Recebidos os autos
30/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/06/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2023 20:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 20:50

Recebidos os autos
08/05/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/01/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 13:48

Recebidos os autos
23/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
12/09/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
15/07/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 12:31

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM em 19/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Edital em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:18

Expedição de Edital.
16/02/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:22

Recebidos os autos
09/02/2022 00:22

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de WANDERSON VIEIRA WALDHELM em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:24

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 13:57

Expedição de Certidão.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM em 26/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 17:00

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2021 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/11/2021 13:18

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2021 00:06

Recebidos os autos
04/11/2021 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2021 14:57

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 16:53

Expedição de Ato Ordinatório.
20/09/2021 23:45

Expedição de Carta.
16/09/2021 19:15

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
10/09/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
10/09/2021 17:34

Expedição de Certidão.
10/09/2021 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2021 16:51

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/08/2021 18:40

Recebidos os autos
12/08/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/08/2021 17:24

Juntada de ata
12/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:35

Recebidos os autos
10/08/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/08/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 22:01

Expedição de Mandado.
15/06/2021 22:00

Expedição de Mandado.
09/06/2021 16:24

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
09/06/2021 16:24

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:23

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2021 11:46

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
09/06/2021 11:45

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:50

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 14:18

Expedição de Certidão.
04/06/2021 12:29

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2021 15:00, CEJUSC-ACL.
30/05/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:15

Mandado devolvido dependência
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de WANDERSON VIEIRA WALDHELM em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 17:59

Juntada de aditamento
04/05/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 18:33

Expedição de Mandado.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 16:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
22/04/2021 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:31

Audiência Mediação designada em/para 18/06/2021 15:00 CEJUSC-ACL.
20/04/2021 19:09

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
20/04/2021 18:49

Recebidos os autos
20/04/2021 18:49

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2021 12:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2021 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2021 19:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 23:03

Recebidos os autos
17/03/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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