25/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 10:09

Desentranhado o documento
25/07/2025 10:06

Desmembrado o feito
22/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 19:32

Recebidos os autos
14/07/2025 19:32

Outras decisões
14/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
14/07/2025 12:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 4ª Vara Criminal de Ceilândia Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0708821-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PEDRO CRUZ FILHO, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BATISTA - CPF/CNPJ: *36.***.*32-38, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 238472870.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 238472870 (réu CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BATISTA), para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito, bem como para oferecimento de denúncia com relação ao réu PEDRO CRUZ FILHO.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito das Garantias 3ª Vara Criminal de Ceilândia *documento datado e assinado eletronicamente.
06/06/2025 17:51

Recebidos os autos
06/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 17:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
05/06/2025 17:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
20/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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