09/06/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

PRETENSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS.

ATO ILÍCITO.

FURTO DE APARELHO TELEFÔNICO.

ESTORNO DE VALORES RECUSADO.

FORTUITO INTERNO.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES CONTROVERTIDOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos descontos alusivos: a) ao pretenso negócio jurídico de mútuo bancário, que decorre, em verdade de ilícito perpetrado por terceiro; e b) às parcelas decorrentes do uso do cartão de crédito "clonado". 2.

A relação jurídica substancial em questão se ajustaria, ao menos em perspectiva, às regras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as instituições bancárias gozam dos melhores meios para demonstrar quem, de fato, teria celebrado o negócio jurídico de mútuo questionado pela recorrente, nos moldes do art. 6º, inc.

VIII, do CDC. 3. É importante salientar o entendimento firmado no Enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 6.

No caso em exame a recorrente alega que foi vítima de ilícito praticado por terceiro, que teria, por meio da prática de furto de aparelho telefônico, promovido a transferência de valores mantidos em sua conta bancária para contas diversas.

Além disso verbera ter havido a "clonagem" de seu cartão de crédito, com a posterior realização de inúmeras transações. 7.

Verifica-se que a agravante questionou as referidas operações por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira recorrida, ocasião em que foi promovida a restituição parcial do montante de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais). 7.1.

Observa-se também que a recorrente providenciou a elaboração de ocorrência policial a respeito do furto de aparelho telefônico consumado no estado de São Paulo. 8.

Assim, os fatos comprovados nos autos do processo em questão são suficientes para subsidiar, ao menos momentaneamente, a prudência necessária com objetivo de resguardar a esfera jurídica da recorrente. 9.

Recurso conhecido e provido.
25/04/2025 16:50

Conhecido o recurso de G.M COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 20:36

Recebidos os autos
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:49

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 17:50

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:22

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:29

Recebidos os autos
30/01/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/01/2025 10:18

Juntada de Petição de comprovante
29/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:11

Recebidos os autos
28/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/01/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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