29/08/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MOACI MOREIRA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:19

Recebidos os autos
12/08/2025 09:19

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/08/2025 18:32

Recebidos os autos
05/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/08/2025 12:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MOACI MOREIRA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
18/07/2025 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:16

Recebidos os autos
17/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MOACI MOREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702358-85.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOACI MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.

Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Ademais, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais.

No caso em exame, pelo estágio em que o processo se encontra – início da relação jurídica processual – não é possível apreciar os requisitos da tutela de urgência, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois eventual desconto indevido de empréstimos carece, neste momento, de maior clareza.

Trata-se de matéria de mérito que lá será avaliada.

Assim, o feito exige dilação probatória a comportar a tutela almejada, ressaltando que ao réu são assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais, cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
06/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:42

Recebidos os autos
03/06/2025 18:42

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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