25/08/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
25/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:52

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722819-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento proposta por VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS em desfavor do CARTÃO BRB S.A., BANCO DE BRASÍLIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando o deferimento de tutela de urgência, com a finalidade de “autorizar o requerente a realizar o pagamento dos valores apresentados no plano de recuperação” ou, subsidiariamente, suspender a exigibilidade dos créditos apresentados na inicial.

Para tanto, alega a parte autora que a sua renda está totalmente comprometida pelas parcelas dos empréstimos descontados em seu contracheque e em sua conta corrente.

Apresentou o plano de repactuação de dívidas para pagamento até o máximo de 60 meses (págs. 14 e 15 do ID 145901841).

Em decisão de ID 147028230, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora.

Foi também indeferido o pleito de tutela de urgência, assim como concedido prazo de 15 (quinze) dias para o autor reformular o seu plano de repactuação, no sentido de atender todos os incisos do § 4º do artigo 104-A do CPC.

Inicial emendada no ID 152876199.

O réu BANCO SANTANDER S.A. apresentou contestação (ID 160002971), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a indevida concessão da gratuidade de justiça e a incorreção do valor da causa.

No mérito, alega que o autor não comprovou o comprometimento do seu mínimo existencial; sustenta a aplicação do princípio do pacta sunt servanda; afirma que o crédito foi concedido de forma responsável.

Rechaça o pleito liminar e a inversão do ônus da prova.

Requer a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Em audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (ID 164230352).

O réu CARTÃO BRB S.A. apresentou contestação (ID 165260170), aduzindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta a liberdade de contratar, a aplicação da súmula 283 do STJ e a inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 em razão do dolo na contratação.

Afirma ter havido negligência financeira do consumidor e a inexistência de afetação do mínimo existencial, conforme conceito do Dec. 11.150/2022.

Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, no que tange a repactuação contratual e consequente aplicação de plano de pagamento compulsório para adimplemento dos débitos oriundos da utilização do cartão de crédito, sendo reconhecido o direito da requerida no cumprimento contratual, em atenção as cláusulas regentes da relação jurídica.

O réu BANCO DE BRASÍLIA – BRB apresentou contestação (ID 165994661), aduzindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça e a não incidência da inversão do ônus da prova.

No mérito, afirma a livre pactuação das dívidas e o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no CDC para o plano de pagamento.

Discorre sobre o tema 1.085 do STJ.

Requer o acolhimento das preliminares, e no mérito a improcedência dos pedidos.

A parte autora não se manifestou em réplica.

Em provas, o réu BANCO SANTANDER requereu a expedição de ofícios e a juntada de documentos (ID 171625210).

O ré BANCO DE BRASÍLIA e a parte autora informaram não terem mais provas a produzir (IDs 172589011 e 172689893).

O réu CARTÃO BRB não se manifestou em provas.

Convertido o feito em diligência (ID 182053506) para que o autor apresentasse plano de repactuação conforme determinação da decisão de ID 147028230.

Plano de repactuação apresentado pela parte autora no ID 186682426.

Em decisão de ID 189208063, foi concedido novo prazo para o autor apresentar plano em consonância com os requisitos legais.

Manifestação da parte autora no ID 191720917.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar as preliminares aventadas pela parte ré.

Gratuidade de justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

Sem razão, contudo.

Consoante o disposto no art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Extrai-se do dispositivo, assim, o fato de que o legislador atribuiu a declaração deduzida por pessoa natural presunção relativa de veracidade, ilidível apenas por prova em contrário.

Em suas impugnações, todavia, os réus não trazem provas da indevida concessão por este Juízo, mas apenas contestam de forma genérica e aduzem a ausência de comprovação.

Por outro lado, os documentos comprobatórios de IDs 145906845 e seguintes, trazidos aos autos pela parte autora, demonstram que ele aufere rendimento líquido em torno de três mil reais, tendo sua renda comprometida por descontos em sua folha de pagamento e os saldos/extratos demonstram que neste momento não possui condições de suportar os encargos do processo sem comprometer o seu sustento.

Assim, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, e considerando inexistir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, o benefício deve ser mantido.

Preliminar rejeitada.

Valor da causa O réu BANCO SANTANDER S.A. impugna o valor da causa atribuído pelo autor, uma vez que não observou o valor estabelecido no contrato ou a parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC.

Sem razão, contudo.

Conforme o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Na hipótese, o autor não questiona o valor total dos empréstimos contratados; limita-se a pedir modificação das condições de pagamento das dívidas ainda subsistentes.

Assim, o valor da causa não pode ser a soma do valor total dos contratos de mútuo, mas somente a parte controvertida, o que foi considerado pelo autor na indicação do valor da causa, que corresponde aos valores das dívidas que quer ver repactuadas.

Com efeito, não há incorreção, pelo que rejeito a preliminar.

Inépcia da inicial Alega o réu BANCO SANTANDER S.A. a inépcia da petição inicial, por ausência de preenchimento dos requisitos mínimos previstos nos Arts. 319 a 324 c/c 330, I, §1ª, I; 485, I do CPC e Art. 104-A. e ss. da Lei 14.181/21.

Nesse ponto, assiste razão à parte ré.

A petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de condição de procedibilidade, qual seja, a apresentação de plano de pagamento que observe os requisitos estabelecidos no art. 104-A do CDC.

Determina o art. 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Conforme decisão proferida nestes autos, o plano apresentado em conjunto com a inicial (ID 145901841 - págs. 14 e 15) não preencheu os requisitos do § 4º do art. 104-A do CDC, pois tão somente indicou o prazo e o valor das parcelas.

Na emenda de Id 149402249, a parte autora informa que o plano apresentado desconsidera os juros remuneratórios e atualiza o saldo em até 60 parcelas.

Ademais, sustenta não ser de sua responsabilidade informar sobre os itens II e II do parágrafo 4º do Art. 104-A do CDC.

Determinada nova emenda, na petição de ID 152876199 o autor apresentou o mesmo plano de repactuação de dívida, ou seja, não foram cumpridos os requisitos necessários para apreciação do pedido.

Concedidas mais duas oportunidades, a parte continuou sem atender aos requisitos legais (IDs 186682426 e 191720917).

Pois bem.

Na hipótese dos autos, alega a parte autora que a sua renda está totalmente comprometida pelas parcelas dos empréstimos descontados em seu contracheque e em sua conta corrente, não dispondo de recursos para sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual postula a autorização para pagamento do valor indicado no plano de repactuação de dívidas ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos créditos indicados na inicial.

O instrumento de repactuação, trazido pela Lei nº 14.181, de 2021, de fato, representa um avanço legislativo com propósito de regularizar e combater o superendividamento, procedendo à renegociação do débito com todos os credores, com vistas a resguardar condições mínimas de subsistência das pessoas que e encontram em uma situação de vulnerabilidade.

Por outro lado, o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte devedora está disposta a pagar.

A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento.

Destaco que, no caso, o autor não apresentou um plano de repactuação de dívida, mas apenas pretende que todas as prestações sejam reduzidas de forma a comprometer apenas 30% da renda auferida.

Com efeito, o autor traz uma tabela com todas as obrigações assumidas perante as instituições financeiras, mas não esclarece como pretende pagá-las/renegociá-las, ao contrário, o pedido fica limitado ao comprometimento de apenas 30% da renda e renegociação da dívida.

Pelo artigo 104-B, §4º do CDC, O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (...).

Já no artigo 104-A do CDC, tem-se claramente que: (...) o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de apresentar o plano de pagamentos, sequer meios suficientes para que o débito seja saldado no prazo de 60 (sessenta) meses, não verifico que seja a hipótese de aplicação do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante suscitar a proteção da Lei do Superendividamento, na verdade, o que a parte autora pretende é limitação de todas as operações de crédito validamente contraídas ao máximo de 30% da renda auferida, independentemente da natureza da operação.

Essa matéria, no entanto, já foi objeto de apreciação pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no tema 1.085.

A tese repetitiva foi fixada da seguinte forma: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Em caso semelhante, o eg.

TJDFT assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO.

PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

TEMA 1.085 DO STJ.

REVISÃO DE CONTRATO.

PEDIDO GENÉRICO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Art. 104-A do CDC. 2.

O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC).

Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3.

Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4.

O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante.

Tema 1.085 do STJ 5.

O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1604268, 07244453120218070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 25/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A apresentação de plano de pagamento em observância ao estabelecido no art. 104-A do CDC é condição específica de procedibilidade do pedido de revisão de contratos com fundamento na Lei do Superendividamento.

A não apresentação de plano em observância às diretrizes legais impede o processamento da ação.

Acolhida a preliminar, prejudicada a análise meritória.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.

Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
25/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:27

Recebidos os autos
12/06/2024 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722819-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/04/2024 15:17

Recebidos os autos
25/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:17

Outras decisões
09/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 10:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722819-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor, na petição de ID. 186682423, não cumpriu todos os requisitos necessários para apreciação do pedido de repactuação de dívida.

Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o autor apresentar o seu plano de repactuação de dívida, atendendo todos os incisos do artigo 104-A, parágrafo 4º, do CDC.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. {...} § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
07/03/2024 18:51

Recebidos os autos
07/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:51

Outras decisões
21/02/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/02/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 12:39

Recebidos os autos
15/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2023 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:56

Recebidos os autos
30/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:55

Outras decisões
29/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722819-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Águas Claras, DF, 7 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/09/2023 12:29

Recebidos os autos
08/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:29

Outras decisões
05/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:41

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722819-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Contestações tempestivas.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretora de Secretaria
03/08/2023 18:52

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
04/07/2023 17:11

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 13:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2023 14:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2023 00:33

Recebidos os autos
03/07/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
14/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 21:37

Recebidos os autos
13/04/2023 21:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:41

Recebidos os autos
31/03/2023 17:41

Outras decisões
20/03/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/03/2023 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:49

Recebidos os autos
09/03/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/02/2023 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 07:57

Recebidos os autos
19/01/2023 07:57

Determinada a emenda à inicial
19/01/2023 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS - CPF: *47.***.*57-49 (REQUERENTE).
19/01/2023 07:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2022 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
23/12/2022 12:16

Recebidos os autos
23/12/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
23/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/12/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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