10/06/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 06:58

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:43

Decorrido prazo de PLANO PILOTO ENTRETENIMENTO LTDA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de PLANO PILOTO ENTRETENIMENTO LTDA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 03:08

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:12

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 00:12

Desentranhado o documento
14/05/2025 18:13

Recebidos os autos
14/05/2025 18:13

Extinto o processo por convenção de arbitragem
14/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724174-86.2025.8.07.0001 Classe judicial: COMPROMISSO ARBITRAL (85) AUTOR: PLANO PILOTO ENTRETENIMENTO LTDA REU: FREDERICO FERNANDES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a peça inicial, trazendo aos autos: a) cópia da sua última declaração de renda enviada à Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários e/ou documentos contábeis que demonstrem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Ainda, a autora deverá juntar nos autos o comprovante de recebimento exigido pelo artigo 6º da Lei nº 9.307/96, segundo o qual "não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral." Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 16:13:56.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
12/05/2025 16:35

Recebidos os autos
12/05/2025 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/05/2025 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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