15/09/2025 18:02

Recebidos os autos
15/09/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 16:56

Recebidos os autos
22/07/2025 16:56

Outras decisões
14/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:02

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:02

Juntada de Petição de especificação de provas
30/06/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/06/2025 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2025 02:16

Recebidos os autos
29/06/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 04:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ALLAN ZAPAROLI SOUSA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ALLAN ZAPAROLI SOUSA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:34

Recebidos os autos
14/05/2025 18:34

Recebida a emenda à inicial
14/05/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:59

Recebidos os autos
14/05/2025 16:59

Recebida a emenda à inicial
14/05/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2025 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710054-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN ZAPAROLI SOUSA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta dívida que se requer a inexigibilidade, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI).

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/05/2025 16:58

Recebidos os autos
12/05/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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