14/08/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:01

Transitado em Julgado em 08/07/2025
13/08/2025 14:59

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA MARTINS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA MARTINS em 04/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 23:24

Recebidos os autos
08/07/2025 23:24

Homologada a Transação
08/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 14:40

Expedição de Carta.
25/06/2025 23:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:25

Recebidos os autos
02/06/2025 20:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 20:25

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704326-68.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO TEIXEIRA MARTINS REQUERIDO: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., DECOLAR.

COM LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de análise acerca de eventual prevenção entre os presentes autos e o processo nº 0712964-90.2025.8.07.0016, em trâmite no 4° Juizado Especial Cível de Brasília.

A análise dos autos revela que, embora a empresa DECOLAR.COM LTDA figure como parte ré em ambos os processos, os pedidos formulados e as causas de pedir são distintas.

O fundamento fático e jurídico de cada demanda possui autonomia própria, não se configurando hipótese de prevenção, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil.

Nos presentes autos (nº 0704326-68.2025.8.07.0016), a parte autora propõe ação em face de Itália Transporto Aéreo S.P.A e DECOLAR.COM LTDA, alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo, uma vez que foi desembarcada em local diverso do contratado (GTW – London Gatwick, em vez de LCY - London City Airport), o que teria ocasionado transtornos e prejuízos.

Pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Por sua vez, no processo nº 0712964-90.2025.8.07.0016, a demanda é dirigida exclusivamente contra a DECOLAR.COM LTDA, tendo como causa de pedir a recusa da locadora Europcar em entregar o veículo previamente reservado, sob alegação de ausência de Permissão Internacional para Dirigir (PID), não informada previamente.

Requer a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.

A prevenção decorre da necessidade de evitar decisões conflitantes em processos conexos, situação que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há identidade entre os pedidos formulados e os fundamentos das ações que justifique sua reunião ou tramitação conjunta.

Assim, anote-se a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/05/2025 17:17

Recebidos os autos
13/05/2025 17:17

Outras decisões
29/04/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA MARTINS em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:50

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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