10/09/2025 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:18

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:54

Expedição de Termo.
05/05/2025 16:07

Juntada de consulta renajud
30/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707255-22.2021.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO O exequente informou que, em diligências externas, o veículo objeto do contrato que ensejou o ajuizamento da demanda foi localizado.

Requereu a penhora do automóvel. É o relatório.

Decido.

Após diversas tentativas de localizar patrimônio do executado, o exequente localizou o veículo VOLKSWAGEN, GOL 1.0, PLACA: REJ4J07, que é o objeto da garantia.

O exequente informou local para cumprimento da apreensão e colacionou foto do veículo estacionado, o que corrobora as suas alegações.

Nessas circunstâncias, revela-se cabível o pedido de restrição da circulação do bem quando a medida é requerida pelo próprio credor fiduciário/exequente.

Assim, a fim de garantir o cumprimento da execução, nas hipóteses em que o credor fiduciário é o exequente, impõe-se a inclusão da restrição de circulação do bem no sistema Renajud.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

PENHORA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO.

BEM OBJETO DA GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

OCULTAÇÃO DO VEÍCULO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto credor fiduciário/exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora e restrição de circulação de veículo objeto de alienação fiduciária.

O agravante alegou que o bem não foi localizado, sendo frequentemente visto em locais públicos, e requereu a penhora via Renajud, com posterior remoção para depósito público ou depósito em favor do credor.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se é possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de execução requerida pelo próprio credor fiduciário; (ii) determinar a admissibilidade da restrição de circulação do bem como meio de garantir a efetividade da execução.

III.

Razões de decidir 3.

O credor fiduciário, ao optar pelo processo executivo em detrimento da busca e apreensão, não renuncia ao objeto da garantia e pode indicar o bem alienado fiduciariamente à penhora.

Precedentes do STJ. 4.

Nas hipóteses em que o credor fiduciário é o exequente, a restrição de circulação do bem no sistema Renajud é medida válida e eficaz para garantir o cumprimento da execução, especialmente quando o bem não é localizado.

IV.

Dispositivo 5.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1979702, 0745217-19.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025.) Portanto, defiro o pedido da petição de ID 232252504.

Nos termos do art. 835, inciso XII c/c §1º do art. 845 todos do CPC, lavre-se termo de penhora de eventuais direitos inerentes ao veículo MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: AUTOMOVEL, MODELO: GOL 1.0, CHASSI: 9BWAG45U2MT108780, COR: BRANCA, ANO: 2021, PLACA: REJ4J07, RENAVAM: *12.***.*83-79.

Determino a inserção de restrição de circulação no Sistema RENAJUD.

Expeça-se carta precatória para cumprimento da apreensão no seguinte endereço: Rua um (Residencial Colorado), 1945 - Colorado, Teresina - PI, 64083-010.

Fiel depositário indicado pela exequente: Adriano da Silva Lopes, CPF: *39.***.*38-17, tel *69.***.*16-16.

Após, intime-se a parte executada através do advogado constituído nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 841, § 4º, do CPC).

Na hipótese de a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, intime-se por edital.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 16:45

Recebidos os autos
28/04/2025 16:44

Outras decisões
10/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 15:41

Recebidos os autos
03/04/2025 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/03/2025 23:59.
06/02/2025 17:26

Recebidos os autos
06/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:26

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
08/10/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:33

Recebidos os autos
03/09/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:33

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
24/05/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 16:57

Recebidos os autos
16/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:57

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
21/02/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/12/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 20:36

Expedição de Mandado.
15/12/2023 20:28

Juntada de Certidão
13/11/2023 20:04

Juntada de Certidão
12/11/2023 17:02

Recebidos os autos
12/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2023 17:02

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
11/09/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:32

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 19:01

Expedição de Mandado.
13/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:45

Recebidos os autos
26/06/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 13:20

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:20

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:25

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 14:53

Expedição de Mandado.
09/09/2022 11:31

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:29

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 00:57

Recebidos os autos
26/08/2022 00:57

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:11

Expedição de Certidão.
14/07/2022 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 11:57

Expedição de Mandado.
30/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:00

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:24

Expedição de Certidão.
13/05/2022 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 11:40

Expedição de Mandado.
04/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:28

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:11

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 14:22

Expedição de Mandado.
20/12/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:14

Expedição de Certidão.
23/11/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:01

Expedição de Certidão.
19/10/2021 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 13:44

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:56

Recebidos os autos
01/10/2021 11:56

Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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