21/08/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MATRIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724138-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEL INGA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MATRIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão Requerem as executadas a gratuidade de justiça.

No tocante à executada Posto de Combustível Ingá LTDA, depreende-se, ID 97295968, que o benefício já foi concedido, motivo por que, inclusive, já se encontra anotado no sistema PJe.

Nesse sentido, quanto a essa executada, nada tenho a prover.

Já no que tange à executada Matriz Construtora e Incorporadora LTDA, é cediço que a demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é indispensável para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, na medida em que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas à pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Reza, a propósito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

A propósito, a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora (aliás, cuja sentença nem sequer transitou em julgado), por si só, não justifica a concessão do benefício.

Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESSOA JURÍDICA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

MULTA DO ART. 1 .021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2335233 SP 2023/0099268-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).

Na hipótese vertente, os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a precariedade financeira da executada.

Observe-se que, embora a gratuidade de justiça também possa ser concedida às pessoas jurídicas, é imprescindível que seja demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira.

Posto isso, concedo à executada Matriz Construtora e Incorporadora LTDA o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte exequente, pelo mesmo prazo.

Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 18:45

Recebidos os autos
05/06/2025 18:45

Outras decisões
11/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:24

Recebidos os autos
10/04/2023 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2023 15:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/04/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 19:14

Recebidos os autos
05/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:14

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:35

Recebidos os autos
24/03/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/03/2022 17:54

Juntada de Certidão
16/02/2022 20:47

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 17/08/2021.
17/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 14:39

Recebidos os autos
10/08/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/08/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 09/08/2021.
09/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 17:48

Recebidos os autos
04/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:48

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 30/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/07/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 16:40

Recebidos os autos
13/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:40

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/07/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 16:08

Recebidos os autos
22/06/2021 16:08

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/06/2021 02:32

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 11/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
29/05/2021 09:23

Recebidos os autos
29/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 09:23

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/05/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 27/05/2021.
26/05/2021 16:22

Expedição de Certidão.
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 21:02

Recebidos os autos
24/05/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/05/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEL INGA LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de MATRIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 18:16

Recebidos os autos
26/03/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 18:16

Decisão interlocutória - recebido
26/03/2021 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/03/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 22:56

Recebidos os autos
04/03/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 22:56

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/02/2021 18:56

Recebidos os autos
18/11/2020 10:47

Juntada de Petição de certidão
18/11/2020 10:44

Juntada de Petição de certidão
09/10/2020 13:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/10/2020 17:41

Expedição de Certidão.
08/10/2020 17:33

Juntada de Certidão
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 01/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 14:34

Recebidos os autos
31/08/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:34

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/08/2020 15:41

Juntada de Certidão
18/08/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2020 21:28

Recebidos os autos
24/07/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 22:29

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2020 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/07/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/07/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 12/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:59

Juntada de Certidão
05/11/2019 14:14

Juntada de Certidão
15/10/2019 13:29

Juntada de Petição de petição
12/10/2019 10:38

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 08/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 10:22

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:22

Juntada de Certidão
13/09/2019 14:59

Expedição de Carta.
06/07/2019 13:32

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 04/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 15:09

Recebidos os autos
31/05/2019 15:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/05/2019 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 15:40

Recebidos os autos
13/05/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/04/2019 14:52

Juntada de Certidão
05/04/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/10/2018 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2018 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2018 13:11

Expedição de Mandado.
09/10/2018 13:11

Juntada de mandado
09/10/2018 13:09

Expedição de Mandado.
09/10/2018 13:09

Juntada de mandado
09/10/2018 13:08

Expedição de Mandado.
09/10/2018 13:08

Juntada de mandado
02/08/2018 19:11

Recebidos os autos
02/08/2018 19:11

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2018 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/07/2018 17:27

Juntada de Petição de apelação
06/07/2018 11:48

Publicado Sentença em 06/07/2018.
05/07/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 07:54

Recebidos os autos
27/06/2018 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2018 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/06/2018 14:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 06:53

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 19/02/2018 23:59:59.
24/01/2018 02:21

Publicado Sentença em 24/01/2018.
23/01/2018 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2018 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2017 18:04

Recebidos os autos
22/11/2017 18:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2017 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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