29/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:45

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:34

Recebidos os autos
22/02/2024 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:07

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708953-11.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLAYTON MEDEIROS DA SILVA EXEQUENTE: LARYSSA MARTINS DE SA, LUCIANO MARTINS DE SOUZA REVEL: GERALDO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos a resposta do(a) CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ao ofício de ID 177250841.

Nos termos da portaria deste Juízo, abro vista dos autos à parte interessada para ciência e manifestação.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, conclusão para decisão acerca de eventual suspensão do processo. (documento datado e assinado eletronicamente) CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretora de Secretaria
29/12/2023 10:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:44

Expedição de Ofício.
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:33

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:14

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708953-11.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLAYTON MEDEIROS DA SILVA EXEQUENTE: LARYSSA MARTINS DE SA, LUCIANO MARTINS DE SOUZA REVEL: GERALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual a parte credora requereu a penhora do percentual de 10% sobre a remuneração da parte executada, em razão do insucesso das medidas de constrição deferidas anteriormente.

Decido.

Inicialmente, consigno que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora.

Contudo, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a realidade fática que se apresenta no caso concreto e sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme já manifestado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438 – grifo aditado).

Com efeito, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor.

Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento de débitos não alimentares, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.

STJ em 03/10/18. 2.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1287283, 07199862920208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 8/10/2020 – grifo aditado).

Na hipótese dos autos, o resultado da pesquisa realizada no sistema INFOJUD (ID 159907440), bem como o documento obtido pelo credor por meio do Portal da Transparência do Distrito Federal (ID 165985885), indicam que a penhora no percentual de 10% sobre os rendimentos mensais do executado não configurará onerosidade excessiva, sobretudo porque a referida parte aufere rendimentos anuais em torno de R$ 214.495,56 (ID 159907440), de modo que possui plenas condições de adimplir o débito exequendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assentadas tais premissas, não seria razoável obstar a satisfação do crédito reclamado pela parte exequente, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da efetividade da execução.

Importante destacar, ainda, que a parte devedora não indicou nenhum outro meio de garantir o pagamento do crédito em discussão.

Portanto, a hipótese presente é uma daquelas nas quais a penhora dos rendimentos da parte executada se apresenta como o único meio viável de compelir a referida parte a cumprir sua obrigação.

Ante o exposto, determino a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal líquida do executado, até o completo adimplemento do débito perseguido nesses autos.

Intime-se o devedor para eventual impugnação, no prazo de 15 dias.

Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao seu órgão pagador (dados no ID 159907440), para que seja realizado o desconto mensal relativo à penhora determinada por este juízo, limitado ao valor atualizado do débito.

Anexe-se ao ofício uma via da presente decisão.

No intuito de evitar a expedição desnecessária de alvarás de levantamento, os valores descontados deverão ser transferidos pelo órgão pagador diretamente para a conta bancária da parte exequente, cujos dados deverão ser informados nos autos, no prazo de 5 dias.

No mais, quanto ao bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD (ID 164836178), certifique-se, oportunamente, o transcurso do prazo para eventual impugnação e expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 5 dias.

Intimem-se Águas Claras, DF, 3 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
03/08/2023 19:21

Recebidos os autos
03/08/2023 19:21

Deferido em parte o pedido de CLAYTON MEDEIROS DA SILVA - CPF: *64.***.*46-20 (AUTOR)
21/07/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/07/2023 16:50

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 11:07

Recebidos os autos
14/06/2023 11:07

Outras decisões
12/06/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de LARYSSA MARTINS DE SA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 17:29

Expedição de Certidão.
07/04/2023 04:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 17:24

Recebidos os autos
14/03/2023 17:24

Outras decisões
01/03/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:50

Recebidos os autos
23/02/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
23/02/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2023 13:19

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 04:00

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:00

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:57

Publicado Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/12/2022 16:22

Recebidos os autos
19/12/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 11:23

Recebidos os autos
27/10/2022 11:23

Outras decisões
10/10/2022 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/10/2022 18:15

Recebidos os autos
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
29/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/08/2022 16:23

Recebidos os autos
24/08/2022 16:23

Outras decisões
12/08/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 14:24

Recebidos os autos
22/07/2022 14:24

Outras decisões
20/07/2022 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 17:39

Recebidos os autos
15/07/2022 17:39

Outras decisões
08/07/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 06/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 20:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2022 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 15:26

Recebidos os autos
25/05/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
23/05/2022 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707349-72.2022.8.07.0001

Viccenzo Gabriel Somensi Domingos

Sergio Augusto Tavares Pinheiro Domingos

Advogado: Adriana Albuquerque Domingos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2022 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0712213-95.2023.8.07.0009

Flavio Rodrigues dos Anjos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Ana Paula Alves Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0705437-61.2023.8.07.0015

Divaney Barros de Castro

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Dyogo Cesar Navarro Ramalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0706128-11.2019.8.07.0017

Romeu da Silva Amancio

Esho Empresa de Servicos Hospitalares S....

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0707742-38.2020.8.07.0010

Herminia Gomes da Costa

Fabio Meireles Zica

Advogado: Henis de Souza Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2020 23:52

Exibir Processo