12/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0752430-91.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) REQUERENTE: CONCEICAO APARECIDA DE GODOI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte requerente, para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 10 de setembro de 2025 13:00:44.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
10/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:28

Recebidos os autos
20/08/2025 17:28

Outras decisões
19/08/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:34

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DE GODOI em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:56

Recebidos os autos
28/07/2025 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/07/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:18

Recebidos os autos
24/07/2025 16:18

Outras decisões
23/07/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:31

Recebidos os autos
04/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752430-91.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CONCEICAO APARECIDA DE GODOI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONCEIÇÃO APARECIDA DE GODOI em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 35 da Lei nº 11.697/2008 que "compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário".

Igualmente, dispõe o artigo 4º da Resolução n° 11/2020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "A 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, a partir da instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, terá competência para processar e julgar as ações de execução fiscal relativas a créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, exceto as ações previstas no caput do art. 3º desta Resolução.” Portanto, os regramentos supramencionados não outorgaram competência a esta vara especializada para o processamento de feitos diversos da execução fiscal e das demandas dela diretamente decorrentes, tais como os embargos.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça.

Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONEXÃO INEXISTENTE.

I - O art. 35 da Lei 11.697/09 e o art. 2º da Resolução nº 19/09 deste e.

TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos.

II - A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, visto que possui competência para cognição ampla e exauriente sobre a matéria.

Inexiste conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal ajuizada previamente, a justificar a reunião dos processos.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305610, 07461027220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no PJe: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teor do que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, tem-se que a pretensão apresentada se insere na competência daqueles Juízos, em razão da natureza da ação proposta e do valor atribuído a causa.

Ante o exposto, remeta-se o presente feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/06/2025 19:30

Recebidos os autos
06/06/2025 19:30

Concedida a tutela provisória
06/06/2025 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/06/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:30

Recebidos os autos
04/06/2025 00:30

Declarada incompetência
01/06/2025 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão
01/06/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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