08/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:50

Expedição de Autorização.
27/08/2025 17:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:21

Recebidos os autos
09/07/2025 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 18:11

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor de dezembro/2019 a maio/2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido de GAR, expressas nos cálculos de ID 228134965, p. 1/3, e fichas financeiras de ID 223487115, com exceção das relativas aos meses de agosto e setembro no ano de 2023 e parcelas do reflexo da GAR sobre o 1/3 de férias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
06/06/2025 19:22

Recebidos os autos
06/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:21

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/04/2025 17:53

Recebidos os autos
22/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/04/2025 17:11

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:24

Recebidos os autos
07/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:24

Outras decisões
24/01/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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