02/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722805-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: LABORATORIO TOP LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

O autor requereu a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, alienado a ele, fiduciariamente, pela parte ré, em garantia de empréstimo.

Deferida a liminar (id. 216141099), feita a apreensão do veículo e citação da parte requerida, esta purgou a mora (id. 239400996), certo que o autor não se opôs (id. 242245557).

Indeferida a justiça gratuita pleiteada pela parte requerida (id. 242319681).

Determinada a baixa a restrição RENAJUD (id. 242628470).

Termo de entrega do veículo anexado no id. 242245566, datada no dia 25/06/25.

Alvará no id. 242670062. É o relato do necessário.

Decido.

O objeto da ação de busca e apreensão é a consolidação da posse plena do veículo alienado fiduciariamente nas mãos do credor ou a quitação total do débito relacionado ao bem, situação esta que se verifica configurada nos presentes autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial realizado pela parte ré e concordância da parte credora.

Diante do ocorrido entendo pela perda superveniente de interesse de agir, ante a superveniente purga da mora.

Diante da quitação do débito, JULGO PURGADA A MORA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. À luz do que preconiza o princípio da causalidade, deve a parte ré suportar as custas e honorários sucumbenciais, posto que se encontrava em mora quando do ajuizamento da ação, dando a ela ensejo.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 16:41:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
28/08/2025 21:59

Recebidos os autos
28/08/2025 21:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 08:35

Juntada de consulta renajud
10/07/2025 21:47

Recebidos os autos
10/07/2025 21:47

Gratuidade da justiça não concedida a LABORATORIO TOP LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-22 (REU).
09/07/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722805-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: LABORATORIO TOP LTDA DESPACHO Em obediência ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para se manifestar sobre a petição de Id 239388501 e documentos anexos e comprovante de Id 239400996, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2025 14:53:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/06/2025 14:17

Recebidos os autos
14/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
12/06/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 15:28

Recebidos os autos
09/06/2025 15:28

Outras decisões
09/06/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:14

Recebidos os autos
06/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:14

Outras decisões
05/05/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/05/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:37

Recebidos os autos
07/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:37

Outras decisões
27/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2025 05:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:02

Recebidos os autos
17/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:24

Recebidos os autos
16/12/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:24

Outras decisões
12/12/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:07

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 08:04

Juntada de consulta renajud
29/10/2024 21:23

Recebidos os autos
29/10/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:23

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/10/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:31

Recebidos os autos
28/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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