TJDFT - 0703155-82.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703155-82.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOLBERTH MARTINS GARRETO REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista, posteriormente convolada em Procedimento Comum Cível, ajuizada por JOLBERTH MARTINS GARRETO em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

O Autor propôs a demanda inicialmente perante a Justiça do Trabalho, atribuindo à causa o valor de R$ 38.000,00.

Em sua petição inicial, o Autor alegou ter participado do Concurso Público nº 1/2012, regido pelo edital de concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva da então CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

Afirmou ter sido aprovado na 62ª posição para o cargo de engenheiro civil, para o qual havia uma vaga prevista e formação de cadastro reserva.

Sustentou ter sido preterido em seu direito à nomeação em razão de a Reclamada manter diversos contratos com empresas intermediadoras de mão de obra, cujos empregados terceirizados desenvolviam atividades idênticas às do cargo para o qual o Autor foi aprovado.

Citou, a título de exemplo, o Contrato nº 0047/2015 com a Nova Engenharia LTDA, e informou a existência de 349 empregados terceirizados na área fim da empresa.

Diante disso, o Autor requereu a imediata nomeação ao cargo de engenheiro civil ou, alternativamente, a reserva de vaga em seu benefício.

Pleiteou, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Adicionalmente, solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inicialmente, perante a 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido.

A ré apresentou sua contestação.

Em sua defesa, impugnou o pedido de justiça gratuita.

Quanto à alegada preterição, sustentou que a aprovação em concurso para cadastro de reserva gera apenas mera expectativa de direito, e que a conversão em direito subjetivo exige a comprovação de contratação precária arbitrária e imotivada para funções idênticas e que o número de terceirizados atinja a posição do candidato.

A requerida destacou a ausência de prova, por parte do Autor, da identidade de atribuições entre os empregados terceirizados e o cargo de Engenheiro Civil, bem como a insuficiência do número de terceirizados para atingir sua classificação.

Afirmou que "a CEB jamais terceirizou a função de Engenheiro".

Explicou que os contratos de terceirização citados pelo Autor eram para fins específicos de construção e obras, de natureza não contínua, e não para suprir vagas de engenheiros efetivos.

A Reclamada também defendeu a legalidade da terceirização, inclusive para atividades-fim.

Ademais, asseverou estar em dia com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 100/2010), firmado com o Ministério Público do Trabalho, que prevê a substituição gradual de terceirizados por concursados até 2021, conforme o 3º Termo Aditivo, o que afasta a alegação de preterição arbitrária.

Quanto aos danos morais, argumentou que a preterição por si só não gera indenização, e que a remuneração pressupõe o efetivo exercício do cargo.

Por fim, ratificou a impossibilidade de antecipação da tutela.

Após a apresentação da contestação, o processo na Justiça do Trabalho foi sobrestado em 6 de agosto de 2018, em virtude do reconhecimento de repercussão geral no RE 960429 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 992), que trata da competência para julgar controvérsias na fase pré-contratual de seleção de pessoal em face de pessoas jurídicas de direito privado.

Em 23 de abril de 2020, a 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF proferiu decisão declarando sua incompetência absoluta para conhecer e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum do Distrito Federal.

Os autos foram, então, redistribuídos a este Juízo da Vara Cível do Guará.

No novo trâmite cível, a tutela de urgência foi novamente indeferida.

Ambas as partes foram instadas a se manifestar sobre a produção de provas.

A parte autora deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre a produção de provas.

A parte ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra, reiterando os termos de sua contestação.

Vieram os autos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme a regra do art. 355, inciso I, do CPC/2015, não sendo necessária nenhuma dilação probatória.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para o autor juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários) dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido.

Deve juntar também as 2 últimas declarações de Imposto de Renda.

Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para arcar com eventuais custas deste processo.

Pena de indeferimento do benefício.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

Quanto ao cerne da lide, a alegada preterição na nomeação do Autor e seu consequente direito subjetivo à contratação, cumpre analisar os argumentos e provas trazidos pelas partes. É cediço na jurisprudência pátria, consolidada inclusive em verbetes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a aprovação de candidato em concurso público para cadastro de reserva, como é o caso do Autor classificado na 62ª posição, gera, em regra, apenas uma mera expectativa de direito à nomeação.

Essa expectativa somente se convola em direito subjetivo em situações excepcionais e devidamente comprovadas.

Conforme a tese firmada pelo STF no Tema 784, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Para que essa conversão ocorra, é indispensável a comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

Os requisitos para essa conversão são, precipuamente, a demonstração cabal da existência de contratação precária de pessoal para o desempenho de atribuições idênticas ao cargo em disputa e que o número de contratações precárias tenha alcançado a posição do candidato aprovado no concurso.

No caso dos autos, a parte Ré refutou de forma consistente as alegações do Autor.

Em sua contestação, afirmou que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a identidade de atribuições entre o cargo de Engenheiro Civil para o qual foi aprovado e as funções desempenhadas pelos empregados terceirizados.

Ademais, a terceirização de atividades, inclusive as principais ou "fim", é amplamente permitida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram os artigos 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019/74.

Essas leis autorizam a contratante a transferir a execução de "QUAISQUER DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE SUA ATIVIDADE PRINCIPAL", o que confere legalidade aos contratos de terceirização mantidos pela Ré, afastando a tese de que a mera existência de terceirizados configura ilegalidade ou preterição.

Outro ponto fundamental em favor da Ré é a demonstração de seu cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 100/2010), firmado com o Ministério Público do Trabalho.

A Ré comprovou, mediante o 3º Termo Aditivo de TAC nº 003/2016, que os prazos para encerramento dos contratos com empresas terceirizadas e a consequente substituição gradual por pessoal concursado ainda não haviam expirado à época da contestação, com previsão até 2021.

Este compromisso formal, supervisionado pelo MPT, descaracteriza qualquer arbitrariedade na gestão do quadro de pessoal e na não convocação imediata dos candidatos do cadastro de reserva.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, registro que a mera expectativa de direito à nomeação e a subsequente preterição, ou mesmo a nomeação tardia decorrente de decisão judicial, não geram, por si só, direito à indenização por danos materiais ou morais.

A Tese 671 do STF afasta a indenização por dano moral em casos de preterição em concurso público sem a comprovação de um efetivo e verdadeiro abalo psicoemocional, que transcenda o mero dissabor.

O Autor não trouxe aos autos elementos que comprovassem um dano moral puro, além da frustração inerente à não nomeação, que, embora compreensível, não configura, no caso concreto, a lesão à personalidade indenizável, especialmente diante da ausência de arbitrariedade comprovada na conduta da Ré.

Diante do exposto, verifica-se que o Autor não logrou comprovar a existência de preterição arbitrária e imotivada para funções idênticas ao cargo de Engenheiro Civil, nem que o número de terceirizados para tais funções atingiria sua classificação no certame.

Pelo contrário, a Ré demonstrou a legalidade de suas terceirizações, a natureza específica dos contratos e seu regular cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, afastando a alegada ilegalidade e o direito subjetivo do Autor.

Consequentemente, não há fundamento para a concessão da nomeação imediata nem para a indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOLBERTH MARTINS GARRETO em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., com fundamento nas razões acima apresentadas.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das rubricas referenciadas no parágrafo acima somente será suspensa se a gratuidade de justiça for devidamente comprovada pelo autor e deferida por este juízo, conforme fundamentação desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.